9/9/2024 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão […]
Categoria: Notícias
Justiça do RJ determina bloqueio de CNPJ e publicidade da Hurb
Em uma medida inédita e simultânea, magistrados de 27 JECs do RJ determinaram o congelamento, por cinco dias, do CNPJ da empresa de turismo Hurb, além do bloqueio de todas as publicidades que mencionem a Hurb, o site Hurb.com, Hotel Urbano ou a própria Hurb Technologies S.A. O objetivo é garantir maior efetividade às milhares de […]
STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (6/9) para validar um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. Mas os ministros estabeleceram que tal norma vale apenas para recontratações sem licitação voltadas […]
STF volta a julgar validade de contrato de trabalho intermitente
No plenário virtual, STF retoma julgamento de três ações que questionam a validade dos contratos intermitentes de trabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Nesse tipo de contrato, o trabalho não é contínuo, com períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade. Ou seja, o trabalhador é chamado quando houver demanda por parte do […]
Pai é excluído de herança da filha por abandono afetivo e material
Por constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte da herança deixada por sua filha, que era pessoa com deficiência (PcD). A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Ele alegou que seu pai nunca prestou assistência […]
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um laboratório que tem sede […]
STF amplia faixa etária de crianças que podem receber medicação milionária
O ministro Gilmar Mendes, do STF, assegurou a possibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento Elevidys a crianças com sete anos completos diagnosticadas com DMD – Distrofia Muscular de Duchenne que já tenham sido beneficiadas por liminares nesse sentido. A medida consta de decisão proferida nesta terça-feira, 3, pelo ministro. O que é Distrofia Muscular […]
Justiça nega habeas corpus e Deolane Bezerra é levada a presídio
A Justiça de Pernambuco negou, nesta quarta-feira, 4, o pedido de habeas corpus feito pela defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Claudio Jean Nogueira Virgínio, que considerou que o pedido não era cabível, tendo em vista a existência de outro habeas corpus já em tramitação na […]
TJ-SP mantém multa a empresa por poluição em rio no interior paulista
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ratificou um auto de infração ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a uma empresa de processamento de alimentos por poluição em […]