Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem a prorrogação ocorreu dentro dos limites constitucionais e garantiu vantagem para a administração pública. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais decretos do Estado de São Paulo que renovaram a concessão do serviço de transporte coletivo entre a capital […]
Categoria: Notícias
Desconsideração da personalidade jurídica em favor de entidade sindical depende de comprovação de abuso
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada. O julgamento foi de um processo envolvendo uma empresa do setor de alimentação e um sindicato de trabalhadores. A entidade […]
Ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão deve ser indenizado
Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A condenação da empresa ao pagamento da indenização, proferida em primeira instância, foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal […]
Justiça do Trabalho propõe Metas Nacionais para 2024
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Proposta de Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2024. O documento foi elaborado pelo Comitê Nacional de Governança e Estratégia (CNGE), que é formado por representantes do Conselho Superior da Justiça […]
Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical
Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes pudesse, ao ajuizar ação […]
Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão
Para a 1ª Turma, a conduta é discriminatória. A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que […]
AO VIVO: Com maioria formada, STF volta a julgar juiz das garantias
Julgamento segue com voto do Ministro Gilmar Mendes. Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF segue o julgamento da implantação do juiz das garantias. A Corte já obteve maioria no sentido da implantação. A pauta também traz outros processos, como o recurso que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e […]
Uso de faca de açougueiro em roubo justifica aumento de pena, decide TJ-MG
Faca de açougueiro é arma branca, para fins do aumento de pena por roubo, porque, embora não tenha sido produzida para esse fim, tem potencialidade intimidatória e lesiva. Assim decidiu a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por 4 votos a 1, ao julgar os embargos infringentes opostos por […]
Nervosismo ao ver viatura pode autorizar abordagem pessoal, diz STJ
A demonstração patente de nervosismo de uma pessoa ao avistar a viatura policial, quando bem demonstrada, pode conferir justa causa para autorizar a abordagem policial. Nesse caso, as provas eventualmente encontradas seguem válidas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravos regimentais do Ministério Público Federal e […]