Segundo o magistrado, o contribuinte possui o direito de optar pela compensação ou pela restituição do indébito, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo da 5ª vara Federal de Pernambuco/PE reconheceu o direito de um posto de gasolina creditar Pis e Cofins nas aquisições de combustíveis desde a […]
Categoria: Notícias
Supremo valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa de 1992
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, validou alguns trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A maioria da corte seguiu o posicionamento do […]
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido […]
Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou […]
Oitava Turma confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
Autor comprovou requisitos legais exigidos para a concessão do benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com mielopatia cervical. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento […]
Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos […]
Embrapa obtém sentença para não pagar ISSQN ao município de Concórdia
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada em Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em sentença proferida ontem (22/8), considerou que a empresa […]
Justiça determina que plano de saúde custeie exame de paciente com câncer
O Juiz da 3ª Vara Cível de Águas Claras concedeu pedido liminar apresentado por paciente diagnosticado com câncer de próstata, após ter exame negado pelo plano de saúde Central Nacional Unimed. Conforme consta no processo, após dois anos do término do tratamento, exames de acompanhamento indicaram a reincidência da doença, motivo pelo qual o médico solicitou que o paciente fizesse o exame PET-CT com PSMA. Entretanto, o […]
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
As informações, divulgadas por e-mail, eram sigilosas, mas acabaram vazando para funcionários e para mídia A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Serviço Social da Indústria no Espírito Santo (Sesi-ES) contra decisão que o condenou a indenizar uma administradora que teve sua avaliação de desempenho divulgada de […]