Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O PLP – Projeto de Lei Complementar 146/19 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para […]
Categoria: Notícias
Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento licitatório no município de Guamaré. O pedido de suspensão de segurança foi […]
Perda do cargo por improbidade não se converte em cassação da aposentadoria
Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Com esse entendimento e por maioria apertada de 4 votos a 3, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a embargos de divergência […]
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no […]
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]
Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da herança em discussão é condição de procedibilidade do processo. Caso o autor da ação não deposite o valor espontaneamente, ele deve ser intimado pelo juiz a fazê-lo. […]
Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração. Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da personalidade jurídica, não é razoável que recaia sobre sócio que […]
Administradora de shopping não pode ajuizar ação de despejo, diz STJ
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Esse entendimento se aplica, também, ao caso de administradora de shopping center. Administradora do shopping não é substituta processual do proprietário do local Divulgação Desta […]
CVM estuda abrir processo após mudança de comando na Petrobras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo. Bolsonaro anunciou substituição de presidente da estatal O processo terá como base a Instrução 358, segundo a qual qualquer declaração […]