Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Lei 14.843/2024 — conhecida como “Lei das Saidinhas” — que exige exame criminológico para a progressão de regime prisional. Com isso, o magistrado anulou a […]
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Pacto Brasil: Conheça as 116 empresas que assumiram o compromisso com a integridade
programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), continua crescendo. Agora já são 116 empresas engajadas nesse grande movimento pela ética, pela probidade e pelo respeito a questões sociais, ambientas e humanas no ambiente privado. Além das empresas que já aderiram ao Programa, outras várias estão em tratativas para viabilizar a […]
STJ concede prisão domiciliar a réu com piora progressiva de depressão
A piora rápida e progressiva de sintomas de depressão justifica a permissão da prisão domiciliar, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a benesse pode ser concedida ao acusado ou indiciado que, preso preventivamente, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Com esse entendimento, a […]
Juiz vê juros abusivos em financiamento e reduz de 3,41% para 2,16%
Empresa conseguiu na Justiça o reconhecimento de abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de financiamento bancário. Decisão do juiz de Direito Ronny Andre Wachtel, da 1ª vara Cível de Rio Verde/GO, determinou a redução da taxa de 3,41% para 2,16% ao mês. A empresa autora da ação contestou os encargos financeiros aplicados em […]
Empresa indenizará em R$ 20 mil empregado vítima de racismo recreativo
A 9ª câmara do TRT da 15ª região determinou que empresa pague indenização por danos morais em R$ 20 mil a empregado que, no ambiente laboral, foi alvo de atos considerados como racismo recreativo. Colegiado concluiu que empregadora tinha ciência da prática e não tomou providências para impedi-lá. Esta decisão representa a primeira deliberação colegiada no […]
TRT-2 mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de devedor
A 7ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a penhora dos aluguéis de um imóvel em que os executados possuem usufruto, ao julgar um agravo de petição. Os executados tentaram suspender a medida, alegando que os valores penhorados eram essenciais para sua subsistência, porém não conseguiram comprovar a alegação. Uma das executadas afirmou […]
Unimed terá de cobrir congelamento de óvulos de mulher com endometriose
A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, do TJ/BA, determinou que a Unimed Seguradora S/A cubra o congelamento de óvulos de uma beneficiária diagnosticada com endometriose e adenomiose. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 3, após recurso da autora, que alegou risco de infertilidade decorrente de sua condição de saúde e a necessidade urgente […]
Mantida justa causa a homem que usou fotos de obra para divulgar concorrente
A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve justa causa aplicada a um empregado de uma construtora que utilizou fotografias de obras realizadas pela empregadora para divulgar os serviços de uma empresa concorrente do ramo de construção e reforma em uma rede social. O colegiado considerou a falta grave o suficiente para justificar a aplicação imediata […]
Operadora é condenada a devolver caução paga por cliente a hospital
A Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Comarca […]