Magistrados concluíram que contratos não cumpriram requisitos previstos na lei de arbitragem. Em dois casos relacionados a Direito do Consumidor, um contra a empresa Google, e outro contra a Amazon, a Justiça de SP invalidou cláusulas arbitrais previstas em contrato, mas que não cumpriam aos requisitos exigidos em lei. Em ambos os casos, os […]
Categoria: Notícias
Motociclista que sofreu acidente por causa de óleo na pista será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Concessionária BR-040 S/A ao pagamento de indenização a motociclista por acidente decorrente de óleo na pista. A decisão fixou a quantia de R$ 10.600, 00 a título de danos materiais. De acordo com o processo, o motociclista sofreu acidente em moto […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta com mais um canal para quem deseja ficar por dentro das novidades da corte: o boletim informativo STJ Notícias. A newsletter reúne os conteúdos mais importantes produzidos pela equipe da Secretaria de Comunicação Social do STJ. Cadastre seu e-mail aqui para receber o STJ Notícias. Os assinantes da newsletter do tribunal recebem, por e-mail, um boletim de segunda […]
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu […]
PSDB pede suspensão de aumento das tarifas de ônibus entre DF e cidades do Entorno
Legenda alega que o reajuste afeta desproporcionalmente os usuários de baixa renda. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o reajuste de tarifas dos ônibus que fazem o transporte de passageiros entre o Distrito Federal e os munícipios de seu entorno. O questionamento é objeto da […]
Vice-presidente do STF participa de audiência pública no Senado sobre mudanças no Código Civil
Ministro Edson Fachin afirmou que a mudança no código deve levar em conta as transformações da sociedade, das instituições e do Estado. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta segunda-feira (26), de audiência pública organizada por uma comissão de juristas, criada pelo Senado Federal, para apresentar, no prazo de […]
Empresa indenizará em R$ 200 mil viúva de petroleiro que morreu em acidente aéreo
Relator do caso entendeu que quando a empresa assume o papel de transportadora, não há a necessidade de comprovar a culpa para caracterizar seu dever de reparação pelos danos sofridos. A SDI-2 do TST manteve a condenação de uma empresa aérea de Macaé/RJ, de pagar R$ 200 mil à viúva de um petroleiro morto […]
TST: Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego
4ª turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa. 4ª turma do TST restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais a um industriário por abandono de emprego que só retornou ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de […]
STF: Vista adia julgamento sobre contratação de advogado sem licitação
Até o momento, votou apenas o relator, ministro Toffoli, permitindo a contratação pelo ente público. STF começou a analisar, em plenário virtual, se entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O relator, ministro Dias Toffoli, votou por admitir a contratação sem licitação. […]