Colegiado fixou a quantia de R$ 10 mil por danos morais. A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou um homem a indenizar mulher por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp. A decisão fixou a quantia de R$ 10 mil por danos morais. De acordo com o processo, a mulher manteve […]
Categoria: Notícias
Aluna exposta por professoras após reclamar de ensino será indenizada
Turma fixou a reparação por danos morais em R$ 30 mil. A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve, por votação unânime, decisão da 17ª vara Cível da Capital, proferida pela juíza Luciana Biagio Laquimia, que determinou que universidade revogue suspensão disciplinar de aluna que sofreu assédio moral de professoras e indenize a […]
Por falta de interesse público, não cabe ao STJ analisar suspensão da decisão que trocou comando da CBF
Em razão da ausência de interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu nesta quarta-feira (13) de um pedido da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que destituiu Ednaldo Rodrigues e oito vice-presidentes do […]
STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, unânime, foi […]
Lula sanciona lei que extingue multa a advogado que abandona processo
Norma confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 12/12, a lei 14.752/23, que altera o CPP e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar o abandono do processo penal pelo defensor. No CPP, o texto substitui a sanção por […]
STJ define súmula de controle de processo administrativo disciplinar
Segundo texto, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. A 1ª seção do STJ deliberou nesta quarta-feira, 13, a fixação da Súmula 665, que aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A súmula destaca a limitação desse controle à análise da […]
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A lei 14.754/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 12, com […]
TRT reconhece fraude e determina inclusão do grupo starboard na execução da ricardo eletro
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) concluiu que houve fraude à execução de processo da Ricardo Eletro, envolvendo o Grupo Starboard e a Partners Holding. A intenção seria ocultar patrimônio após o fechamento das lojas da rede varejista e evitar o pagamento dos credores, incluindo os […]
Mantida dispensa por justa causa de agente de viagem que deixou de observar normas para remarcação de voos
O Juízo da 9ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que remarcou passagens aéreas sem observar as normas da empresa, causando prejuízo para a companhia aérea. O juízo 9ª VT, entendeu que a empresa aplicou a penalidade amparada pelo artigo 482, “b” e “h”, da […]