TAC foi assinado pelo Município de Anapurus (MA) e pelo MPT A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a Justiça do Trabalho pode executar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Anapurus (MA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) voltado para […]
Categoria: Notícias
Protocolo adotado pelo Judiciário orienta contra atitudes discriminatórias sobre população LGBTQIAPN+
Na Justiça do Trabalho, documento trata do enfrentamento a desigualdades de oportunidades, discriminação, assédio e segregações, entre outros pontos O Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ intensifica a discussão e chama a atenção para a luta contra a discriminação e pela concretização de direitos dessa população. Essa luta tem chegado ao Poder Judiciário por meio de processos […]
Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente concedida pelo próprio juízo. Cabe recurso da decisão. Segundo […]
Juíza manda SUS fornecer exame para criança com suspeita de síndrome rara
A juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), determinou que o SUS forneça no prazo de dez dias exame para confirmar o diagnóstico de uma criança que pode sofrer de uma síndrome rara. No caso concreto, a menor de […]
Banco indenizará cliente por cobrança indevida em cartão de crédito
Decisão condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do indébito, bem como indenização de R$ 4 mil a título de danos morais. Após ter cobranças indevidas cobradas em seu cartão de crédito, uma consumidora será indenizada em R$ 4 mil por danos morais. A decisão é do juiz de Direito Emerson Norio Chinen, da […]
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de […]
TJ/MG suspende leilão por falta de intimação pessoal de devedores
No caso, os devedores haviam sido notificados por e-mail. A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG manteve decisão que suspendeu leilão de imóvel por falta de intimação pessoal dos devedores. Segundo o colegiado, jurisprudência do STJ afirma que o procedimento “depende de notificação pessoal do devedor, mesmo quando ele já foi constituído em mora”. Em […]
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por […]
STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT
Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores […]