Tribunal proibiu o contingenciamento de recursos do Fundo Clima e invalidou decretos que alteraram o Fundo Amazônia. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões que possibilitaram a retomada de funcionamento de dois importantes instrumentos para a implementação da política de preservação ambiental, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e o […]
Categoria: Notícias
Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.049.327, classificado no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha. O acórdão determina a impossibilidade de imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, […]
2ª Turma multa de ofício empresa que alterou verdade dos fatos
Uma empresa foi multada de ofício, ou seja, mesmo sem requerimento dos envolvidos no processo, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) após a relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, verificar que houve alteração da verdade dos fatos. A construtora apontou a quitação de parcela em acordo judicial mesmo a avença contendo […]
7ª Turma reconhece vínculo de engenheiro contratado como PJ pela mesma empresa onde atuava como empregado
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre um engenheiro de software e uma empresa de tecnologia que o contratou como pessoa jurídica para a prestação de serviços. Os magistrados avaliaram que não houve alteração nas condições de trabalho em relação ao período […]
Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra
Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a um bancário que pediu demissão. Apesar de a norma coletiva não prever o recebimento da parcela nesses […]
Recepcionista de hospital no AM que recebia material biológico para exames tem direito a adicional de insalubridade
A Terceira Turma do TRT-11 manteve a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Manaus A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em […]
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes dos devedores. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos e já foram realizadas […]
Mantido pagamento proporcional da PLR a ex-empregado que pediu demissão
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou a uma empresa o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2021 para um ex-empregado que pediu demissão em outubro daquele ano. De acordo com o relator do caso, juiz convocado Rubens Curado, em respeito […]
Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos por uma operadora de uma indústria de borracha. A decisão confirma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, do Posto Avançado de Nova Prata. A autora fraturou um dedo da mão esquerda […]