Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um ambiente bastante visitado pelos brasileiros. De acordo com dados recentes divulgados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), mais de 82,2 milhões de passageiros voaram pelo país em 2022. […]
Categoria: Notícias
STJ suspende execução contra entidade de previdência complementar sob intervenção
Quando há intervenção em entidade de previdência complementar, é possível a suspensão do cumprimento de sentença enquanto durar a medida. Nesse caso, aplicam-se as diretrizes da legislação sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução de uma ação de cobrança, em fase de cumprimento […]
Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade
Magistrado considerou que os bancos permitiram a ocorrência da fraude, uma vez que falharam em seus sistemas de segurança. Aposentada será indenizada por danos morais em 30 mil por golpe de falsa portabilidade de empréstimo em que golpista roubou dados sigilosos e realizou novos empréstimos. Sentença é do juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, […]
Sem garantia, Apple devolverá valor pago por celular resistente à água
Turma considerou que as informações fornecidas ao consumidor induziam à crença de que o celular seria resistente a qualquer situação. Fabricante Apple terá de restituir valor pago por cliente na compra de celular supostamente resistente à água. O aparelho ficou danificado após seis meses de uso e rápida exposição à chuva. Decisão é da 1ª […]
“Macaca preta”: Embriaguez não afasta condenação de homem por injúria
Colegiado entendeu que “o estado de embriaguez do apelante é insuficiente para afastar o dolo em sua conduta”. Um homem que, em estado de embriaguez, ameaçou um vizinho e injuriou outra vizinha de “macaca preta” e “vagabunda” teve pena confirmada pelo TJ/SC. O colegiado da 2ª câmara Criminal entendeu que “o estado de embriaguez do […]
Empregado que não foi chamado pelo nome social será indenizado
Juiza compreendeu que atitude do ofensor vai contra os “Princípios de Yogykarta”, documento internacional que busca a aplicação dos direitos humanos à comunidade LGBTQIAPN+. Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo […]
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um […]
Juíza afasta acordo coletivo e autoriza que lojistas abram no feriado
Magistrada considerou que não houve comprovação de que os lojistas pactuaram com a norma da convenção coletiva. “Caso haja uma contradição entre uma norma estabelecida em um acordo coletivo e uma norma de lei que seja de ordem pública e irrenunciável, prevalecerá a norma legal”. Assim entendeu a juíza do Trabalho Christiane Zanin, da 29ª […]
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um […]