Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional […]
Categoria: Notícias
Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de indenização a youtuber que teve suspensa as funcionalidades de veiculação e de monetização do seu canal na plataforma. Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré […]
Incorporadora é condenada por parcela isolada em contrato de venda de imóvel
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04, a juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou a revisão de um acordo de venda de imóvel ao qual […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade administrativa
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. O Ministério […]
Banco Central publica normativo que deve gerar crescimento do Seguro de Crédito
Resolução BCB nº 324 atende pleito da Susep e do setor de seguros Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB Nº 324, de 14 de junho de 2023, que altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016. A Circular estabelece os procedimentos […]
Susep participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre taxonomia verde
O tema foi debatido sob a ótica de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias Rio de janeiro, 16 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio do seu Coordenador-Geral de Regulação Prudencial, César Neves, participou de audiência sobre taxonomia verde realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. As […]
Susep participa de Conversa com o Judiciário sobre regulação da atividade seguradora e mercado ilegal
Debate foi realizado em 16 de junho, em Belo Horizonte (MG) Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio do Diretor Carlos Queiroz, participou de Conversa com o Judiciário sobre a regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal da proteção veicular. O encontro, promovido pelo Instituto Justiça […]
TJRN – Homem condenado por homicídio após dirigir sob efeito de álcool tem condenação mantida em 2º grau
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou apelo e manteve a sentença prolatada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim que, com base na decisão do Conselho Popular, condenou um homem a uma pena final de sete anos, dois meses e cinco […]
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco […]