A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do […]
Categoria: Notícias
TST e Caixa celebram acordo nesta terça-feira (20) para reduzir número de processos
O Tribunal Superior do Trabalho e Caixa Econômica Federal celebram nesta terça-feira (20) um Acordo de Cooperação Técnica para a redução do número e do prazo de duração dos processos no TST. Hoje tramitam no TST 11,5 mil processos da CEF e 52 mil processos nos Tribunais Regionais. O acordo também incorpora a execução de […]
Trabalhador não demonstra requisitos para garantir a estabilidade provisória pré-aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da Vara do Trabalho de Catalão, que não reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria de um trabalhador e negou os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego, e as verbas decorrentes. O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, entendeu que o […]
Negado vínculo de emprego entre representante comercial e empresa farmacêutica
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não reconheceu o vínculo de emprego entre uma representante comercial e uma empresa por falta de comprovação da subordinação da trabalhadora na prestação do serviço. De acordo com o colegiado, a prestação de contas do representante à empresa deve ser entendida como o […]
Viúva e filho de cobrador que morreu de covid-19 devem ser indenizados pela empresa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou a Auto Viação Marechal Ltda. a pagar à viúva e ao filho de um cobrador, que faleceu de covid-19 em 2021, aos 24 anos, indenização por danos morais – arbitrada em R$ 100 mil para cada um – e […]
Moraes: Justiça gratuita não isenta trabalhador de pagar sucumbência
Ministro determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência […]
STF – Supremo valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a […]
TRT2 – Empresa é condenada a pagar dano moral por etarismo
Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho. De acordo com a profissional, desde que iniciou na empresa, onde prestava serviço como teleoperadora, era tratada diferente por causa da idade e ter dificuldades para operar computadores. Na ocasião em que mudou para uma nova atividade, relata […]
Informativo destaca avaliação de servidor afastado e indenização por infecção hospitalar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 778 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro destaque, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que é prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados […]