Jurisprudência do TST entende que o monitoramento de banheiros e vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade. Um operador de produção da JBS em Campo Grande/MS conseguiu, em recurso julgado pela 6ª turma do TST, indenização de R$ 8 mil por ter sido vigiado por câmeras no interior do vestiário masculino. […]
Categoria: Notícias
1ª turma do STF derruba condenação bilionária contra a Petrobras
Segundo a decisão, a fórmula, negociada em acordo coletivo, está no âmbito da liberdade de negociação entre sindicatos e empresas. A 1ª turma do STF confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a metodologia inicial do cálculo da RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime dos empregados da Petrobras. Por maioria de […]
Recuperação: TJ/SP impede pagamento diferenciado a credor não votante
TJ/SP entendeu que prerrogativa imposta pela recuperanda configura abuso de direito. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a um agravo de instrumento interposto por credora excluída do rol de amortização acelerada por parte da empresa recuperanda, sob alegação de que a agravante deveria estar presente em assembleia e ter […]
Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado
A ferramenta criou jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado. Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão […]
STF nega recurso envolvendo responsabilidade em sucessão trabalhista fraudulenta
Ministros seguiram voto de Alexandre de Moraes, que não conheceu do recurso e, superado o conhecimento, negou provimento ao agravo. Plenário do STF negou provimento a agravo regimental interposto pela CNT – Confederação Nacional do Transporte contra um conjunto de decisões judiciais nas quais foi reconhecida a responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas fraudulentas. Os […]
Por fundamentação precária, TJ-SP nega recurso contra execução
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para não conhecer […]
Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor, diz STJ
A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime ou seus familiares só é possível se houver pedido expresso na petição acusatória e indicação do valor mínimo pretendido para reparação. Essa é a posição definida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os requisitos processuais para a […]
DECISÃO: Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção de conta inativa, o que resultou na inclusão do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação […]