Colegiado concluiu que hospital foi negligente e permitiu que a genitora com HIV transmitisse o vírus para o filho. 3ª câmara Cível do TJ/MG condenou o município de Pirapora/MG, a indenizar um rapaz de 17 anos em R$ 50 mil, por danos morais, e a pagar a ele uma pensão vitalícia de três salários mínimos. […]
Categoria: Notícias
DECISÃO: Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (1ª CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento. A decisão se deu no julgamento de apelação contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido. Requereu a […]
Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda ao pagamento de indenização a idoso por cobrança de serviços indevidos em seu veículo. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 5.713,52 a título de danos materiais. De acordo com o processo, em 20 de […]
Candidato com esquizofrenia excluído de concurso terá vaga reservada
Para desembargador, incompatibilidade entre a doença e o cargo é inexistente. Desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, deferiu liminar assegurando reserva de vaga a candidato aprovado em concurso público e posteriormente eliminado. Ele foi considerado inapto pelo exame médico pericial, que atestou psicose orgânica não especificada e esquizofrenia paranoide. No […]
Cliente que pagou juros acima do firmado em contrato será restituído
Juíza afirmou que, se o contrato não quantifica de forma expressa a taxa diária da capitalização de juros moratórios, ocorre acumulação indevida de taxas abusivas sobre as prestações do pacto. Banco deverá restituir cliente que pagou financiamento com juros e encargos acima do firmado em contrato. A decisão é da juíza de Direito Maria Valéria […]
Por fraude, beneficiários não receberão seguro de vida de falecido
TJ/CE considerou nulo o contrato de seguro em razão de ato doloso dos beneficiários. Seguradora não deverá indenizar beneficiários por morte de segurado. Essa é a decisão da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, ao entender que há fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado. No processo, consta que um […]
Limite de desconto de consignado vale para aposentadoria complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimos consignados — o que inclui os limites de descontos das prestações em folha de pagamento — se estendem aos aposentados que fazem operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma entidade de previdência a […]
PGR defende repercussão geral na fixação de honorários na Fazenda
Para Lindôra Araújo, STF reafirmar jurisprudência evitará condenação da União a pagar altos valores de honorários advocatícios sucumbenciais. Em manifestação enviada ao STF, a PGR defende a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ou seja, definição a cargo do juiz, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando os valores da condenação, da causa ou […]
Senado aprova inclusão de assédio entre infrações do Estatuto da OAB
O projeto será encaminhado à sanção presidencial. Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. O PL 1.852/23, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em regime de […]