Ele foi atingido por um veículo desgovernado enquanto trabalhava. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade objetiva de um posto de combustíveis de Presidente Prudente (SP) pelo atropelamento de um frentista durante seu horário de trabalho. Para o colegiado, a atividade normalmente desenvolvida por ele envolve exposição habitual a risco especial. […]
Categoria: Notícias
Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra
A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo O Banco Bradesco S.A. deverá pagar a uma gerente o intervalo previsto na CLT para as mulheres, em caso de prorrogação da jornada. Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o chamado “intervalo da mulher” tinha como condição […]
Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia
Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores de duas instituições de […]
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogada, diz ministro do STJ
As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens, não se estendem aos honorários advocatícios. Dessa forma, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a impenhorabilidade da aposentadoria de um homem que foi condenado a pagar honorários de sucumbência em um processo de divórcio litigioso. A advogada da […]
Juiz do MA extingue ação e aponta litigância predatória contra bancos
Magistrado percebeu acentuado aumento no número de ações, partes semianalfabetas e que demonstravam desconhecer o assunto do litígio. Após alertar para possível situação de litigância predatória ocorrida em sua comarca, no Estado do Maranhão, contra instituições bancárias, o juiz de Direito Cristiano Regis Cesar da Silva, da vara Única de Santa Quitéria/MA, extinguiu, sem resolução […]
Advogados dos EUA enfrentam sanções por citações inventadas pelo ChatGPT
Em 8 de junho, dois advogados terão de comparecer em um tribunal federal de Nova York, para discutir com o juiz as sanções que lhe serão aplicadas. A causa é uma petição de dez páginas apenas, mas repleta de citações de decisões judiciais que não existem. Foram inventadas pelo ChatGPT, o programa de inteligência artificial […]
Cliente que pagou juros acima do firmado em contrato será restituído
Juíza afirmou que, se o contrato não quantifica de forma expressa a taxa diária da capitalização de juros moratórios, ocorre acumulação indevida de taxas abusivas sobre as prestações do pacto. Banco deverá restituir cliente que pagou financiamento com juros e encargos acima do firmado em contrato. A decisão é da juíza de Direito Maria Valéria […]
Uso de extratos eletrônicos para promover registro imobiliário gera batalha jurídica
Há uma disputa em andamento no Brasil relativa à conveniência de confirmar um modelo de registro público que permite o uso prioritário de extratos eletrônicos com dados estruturados para registrar e averbar fatos, atos e negócios jurídicos. Esses extratos consistem em resumos contratuais elaborados de forma unilateral. Uma vez aceitos pelo cartório, permitem a dispensa […]
Sócia arcará com dívidas existentes antes de seu ingresso em empresa
1ª turma do TRT-2 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e incluiu a sócia no polo passivo da reclamação trabalhista. Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, sócia responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados […]