Texto proíbe venda com base apenas em informações do vendedor. Projeto também impede comércio de material retirado de áreas indígena e de conservação ambiental.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto que cria novas regras de controle do comércio de ouro no Brasil.
O texto também acaba com a presunção de boa-fé na comprovação da origem do produto (entenda mais aqui).
A proposta havia sido aprovada, em uma primeira votação, no último dia 12. Nesta terça, o relatório foi definitivamente adotado, sem a apresentação de emendas (possíveis alterações).
Se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado pela CAE contempla pontos de um projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em junho de 2023, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Executivo adotasse um novo marco regulatório para o setor.