A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, baseada no risco gerado por sua atividade empresária. Além disso, a mera participação na cadeia de consumo já justifica a responsabilização — ou seja, todos os fornecedores que auferem proveitos da atividade exercida respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor.
Assim, a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou, em 21 de julho, a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores de bitcoin furtados de um cliente, no prazo de dez dias.
A fraude ocorreu em janeiro do último ano. Em maio, o juiz Anderson Cortez Mendes condenou as empresas, solidariamente, a restituir o prejuízo. Porém, em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença, devido à falta de citação da Binance.
Com isso, o processo retornou à primeira instância e a corretora foi devidamente citada. Na nova sentença, o juiz Adilson Araki Ribeiro retomou os fundamentos usados por Mendes.
A Binance alegou que a B Fintech não é sua representante legal. Mas o magistrado constatou que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Ainda segundo ele, é “fato notório” que a Binance promove suas operações no Brasil por meio da B Fintech.
A empresa nacional também argumentou que a fraude ocorreu por meio do computador do próprio autor. Ribeiro considerou que o ônus de comprovar a regularidade da transferência era das empresas, que “escusaram-se de produzir a prova documental necessária a amparar suas alegações defensivas”.
De acordo com o juiz, “a possibilidade de fraude na negociação das criptomoedas mantidas em depósito pelas rés não é fato estranho à atividade desenvolvida”. Para evitá-la, bastava um sistema de segurança compatível.
O autor também pedia indenização por danos morais, mas o magistrado entendeu que o mero descumprimento do contrato não viola “os direitos afetos à personalidade” e configura apenas “aborrecimento cotidiano”.
Atuou no caso o advogado Raphael Pereira de Souza.
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Processo 1016203-48.2022.8.26.0002
Link: https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/corretora-criptomoedas-restituir-bitcoins-furtados