O julgamento renderá R$ 5,8 bilhões à União.
O STF formou nesta segunda-feira, 8, maioria de votos para validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas de empresas do lucro real. De acordo com o ministério da Fazenda, a decisão garante os cofres públicos R$ 5,8 bilhões por ano.
Sete ministros se manifestaram para manter a decisão monocrática do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que, em março deste ano, suspendeu todas as decisões judiciais que impediram a aplicação do decreto 11.374/23. André Mendonça e Rosa Weber divergiram, e Gilmar Mendes colocou algumas ressalvas.
O decreto foi editado em 1º de janeiro pelo atual governo e restabeleceu as alíquotas originais das contribuições, que tinham sido reduzidas pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, no dia 30 de dezembro do ano passado, antes da posse de Lula.
A medida possibilitou a redução da cobrança para 0,33% (PIS) e 2% (Cofins) sobre o lucro real. Agora, as alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, voltarão a serem aplicadas.
Em nota, o ministério da Fazenda declarou que a decisão do STF reforça compromisso com a estabilidade e a integridade do sistema tributário.
“O resultado do julgamento na ADC 84 destaca a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão fiscal e tributária. Ações que visem a alterar o sistema tributário devem levar em conta o impacto nas finanças públicas e nos contribuintes, sempre respeitando os princípios e regras estabelecidas pela Constituição”, declarou o ministério.
Processo: ADC 84
Leia os votos de Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça e Rosa Weber.