Por constatar prejuízo ao trabalhador, movimentação indevida da máquina judiciária e indução de magistrados em erro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança e vigilância por litigância de má-fé, devido à apresentação de recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil.
A companhia deverá pagar indenização de 30% e multa de 1% do valor da causa corrigido, além de ressarcir todas as despesas efetuadas pela parte contrária — um vigilante. O colegiado também determinou a expedição de ofícios ao Conselho Federal da OAB e ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos.
A 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) havia determinado que a empresa pagasse verbas rescisórias e horas extras ao vigilante. Após recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença. Houve recurso ao TST.
Apesar de a empresa ter apresentado comprovantes de depósitos recursais nesta e em outras demandas, o advogado do vigilante alegou que os valores, em alguns processos, não foram localizados pela vara nem pelo Banco do Brasil. Por isso, solicitou uma pesquisa para averiguar se de fato houve o depósito.
O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, acolheu o pedido. A Vara de Guarulhos informou que não havia depósito disponível em conta judicial. O banco também não localizou contas judiciais vinculadas ao processo e informou que o documento trazido pela empresa não se enquadrava nos padrões de emissão dos seus recibos de pagamentos.
“A apresentação de comprovantes sem que tenha havido o efetivo depósito dos valores correspondentes revela alteração da verdade dos fatos e flagrante conduta temerária da empresa”, ressaltou Brandão. Para ele, isso é grave e merece “a mais veemente repulsa do Poder Judiciário”. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo 1000300-58.2018.5.02.0316
Link: https://www.conjur.com.br/2023-jan-18/tst-multa-empresa-entregar-recibos-nao-reconhecidos-banco