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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva,
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STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação,
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Responsabilidade penal de empresa não é transferida com incorporação, decide STJ,
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STJ limita penhora a metade do valor disponível em conta conjunta,
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Justiça de SP decreta falência do Grupo Itapemirim,
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Lei sancionada flexibiliza decisões em sociedades limitadas,
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Carf suspende autuações contra Via Varejo por amortização de ágio,
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STF vai julgar se empresa do mesmo grupo entra em execução trabalhista,
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STJ valida uso da CDI para compor juros de cédula de crédito bancário,
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