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Novos valores do depósito recursal já estão em vigor,
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Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF,
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Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo,
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Petrobras indenizará Ocyan, braço de óleo e gás da Odebrecht,
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Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados,
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Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé,
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Conselho não pode negar registro de aluna que cursou faculdade EaD,
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Juiz proíbe colégio de excluir alunos com deficiência por rendimento,
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Plano de saúde é condenado por reajuste de 79% em mensalidade de idosa,
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