A 1ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.311, que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento imposta na mesma sentença. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou entendimento […]
Categoria: Notícias
“Ladrão”: Ganhador de sorteio impedido de pegar abadá será indenizado
O TJ/SC decidiu que é cabível indenização por danos morais a consumidor que, tendo sido premiado em sorteio de rádio para acesso a festival, foi impedido de entrar no evento devido à falta de informações precisas sobre a retirada prévia do abadá. A 3ª turma Recursal fundamentou sua decisão na falha da prestação do serviço […]
Advogado não pode publicar caso concreto em redes sociais, diz OAB/SP
O Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que é vedado o uso, por advogados, de casos concretos para qualquer publicidade ou comunicação, ainda mais quando possa alcançar grande amplitude, como postagens em redes sociais. Decisão se deu na 691ª sessão de julgamento, realizada em 26 de junho de 2025. O colegiado destacou que é […]
TRT-3 reconhece vínculo de veterinária contratada como estagiária
Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre médica veterinária, contratada como estagiária, e clínica. A decisão afastou a alegação de estágio ou mentoria e enquadrou a relação como vínculo empregatício, com base em provas que demonstraram a existência de elementos típicos do contrato […]
Empresa pagará R$ 200 mil por submeter empregados a banho coletivo
Em decisão unânime, a 5ª câmara do TRT da 15ª região elevou de R$ 160 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais coletivos devida por uma empresa do setor agroindustrial. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. O acórdão reconheceu a violação da intimidade e dignidade dos empregados, […]
TST: Áudio novo não serve para reverter justa causa já julgada
A SDI-2 do TST confirmou a validade da dispensa por justa causa de confeiteira da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), motivada por abandono de emprego. A trabalhadora buscou reverter a decisão através de ação rescisória, apresentando áudio como suposta “prova nova” de que teria sido enganada pela empresa, mas o colegiado entendeu […]
Nova lei garante 30% de mulheres nos conselhos de estatais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 23, a lei 15.177/25, que determina a obrigatoriedade de 30% das vagas de membros titulares nos conselhos de administração de estatais para mulheres. A norma inclui ainda uma reserva dentro desse percentual para mulheres negras ou com deficiência. A proposta, aprovada pelo Senado no fim […]
BC e CNJ confirmam vazamento de 11 milhões de chaves Pix
chaves Pix por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O incidente, ocorrido nos dias 20 e 21 de julho, afetou 11.003.398 registros e envolveu informações como nome do titular, chave Pix, instituição financeira, número da agência e número da conta. Não houve comprometimento de dados protegidos por sigilo bancário, […]
Moraes adverte Bolsonaro que novo descumprimento resultará em prisão
Ministro Alexandre de Moraes decidiu não converter em prisão preventiva as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro no âmbito da AP 2.668, mas advertiu o ex-presidente que novo descumprimento das medidas cautelares impostas pela 1ª turma do STF resultará em prisão imediata. Decisão foi proferida nesta quinta-feira, 25. Moraes citou publicação em que Eduardo Bolsonaro […]