A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (12), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina para os beneficiários diagnosticados com diabetes tipo 1 quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Para o colegiado, além de o sistema de infusão […]
STJ fixa tese para que protetivas da Maria da Penha não tenham prazo
Em importante decisão, a 3ª seção do STJ estabeleceu que medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica devem ser mantidas por tempo indeterminado, enquanto houver risco à segurança da vítima. Ao fixar tese (veja abaixo), o colegiado considerou a importância de assegurar a proteção contínua e efetiva das vítimas, independentemente de a […]
Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências
Um gerente do Itaú Unibanco desenvolveu doença psiquiátrica grave após sofrer cobranças excessivas e viver sob constante medo de assaltos e sequestros. O banco, por sua vez, não oferecia treinamento adequado para lidar com essas situações e orientava os funcionários a não registrar boletins de ocorrência dos assaltos. Para a Justiça do Trabalho, as condições […]
Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações
Um conferente de materiais da Volkswagen desenvolveu hérnia de disco que resultou em incapacidade parcial e permanente para tarefas que exigiam esforço físico. A 7ª Turma do TST condenou a montadora a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais e pensão mensal equivalente a 50% do último salário até o trabalhador completar 78 […]
STJ veda embargos com paradigmas de ações de natureza constitucional
A Corte Especial do STJ decidiu que embargos de divergência não podem se basear em julgamentos de ações de natureza constitucional, como mandados de segurança, devido à diferença na análise e interpretação da legislação envolvida. No caso, o colegiado discutiu o cabimento de embargos de divergência que apresenta como acórdão paradigma entendimento estabelecido em recurso […]
STJ: Ação de busca e apreensão não exige audiência de conciliação
A 3ª turma do STJ decidiu que, embora a audiência prévia de conciliação ou mediação – conforme prevista no artigo 334 do CPC – seja obrigatória, sua ausência não gera nulidade em ações de busca e apreensão regidas pelo decreto-lei 911/69. O caso teve início com uma administradora de consórcio que ajuizou ação de busca […]
STJ homologa sentença arbitral estrangeira contra Odebrecht por dívida milionária
A Corte Especial do STJ homologou uma sentença arbitral proferida em Houston, no Texas, em favor de empresa estrangeira de equipamentos industriais contra a Odebrecht. A decisão permite que a empresa estrangeira cobre mais de US$ 2 milhões referentes a valores inadimplidos pela construtora em um contrato de compra. A disputa teve início após a […]
STJ veta uso de stock option plan por terceiro em função de penhora
A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de crédito e financiamento. O julgamento foi concluído […]