Colegiado negou recurso especial que questionava a admissibilidade de um recurso adesivo ligado à apelação, no qual o advogado buscava apenas modificar a decisão sobre honorários. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários […]
Categoria: Notícias
Hospital não é responsável por morte se nexo causal não foi comprovado
TJ/SP considerou lauro pericial que apontou não ser possível provar culpa de vazamento a falecimento de paciente. Sem prova de nexo entre falha de aparelho e morte de paciente, hospital não indenizará viúva de paciente que morreu após internação por Covid-19. Decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A autora afirmou […]
Uber indenizará após motorista fugir de rodízio de carro e atrasar viagem
Passageiro perdeu ônibus por atraso em corrida. Uber vai indenizar passageiro que perdeu viagem de ônibus após motorista alterar rota sugerida para não ser multado em razão do rodízio municipal de veículos. Acórdão foi proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender que por relação de consumo, empresa responde solidariamente pelo dano causado […]
STJ afasta prisão de pai que deve pensão a advogada de 26 anos
Colegiado destacou que nesses casos, é recomendado que o restante da dívida seja executada sem a possibilidade da prisão civil. A 3ª turma do STJ confirmou liminar para afastar a prisão de um pai devedor de alimentos. O colegiado observou que a filha, credora, tem 26 anos, é formada e pós-graduada em Direito, inscrita […]
STJ: Intimação pessoal é dispensada se há exercício do contraditório
3ª turma fixou a desnecessidade da intimação pessoal quando se caracterizar que houve a intimação e o acompanhamento do advogado do paciente em todas as etapas. A intimação pessoal do paciente pode ser dispensada quando há a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos, a procuração for específica para a fase […]
Banco pode pedir reintegração de posse antes de leilão de imóvel, decide STJ
Para 3ª turma, não há vedação legal à propositura de ação de reintegração de posse nesses casos. A 3ª turma do STJ decidiu que banco pode ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel alienado antes da realização de leilão. O colegiado ressaltou que não há vedação legal à propositura de ação nesses casos. […]
3ª Turma mantém estabilidade gestacional para caseira de fazenda
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por maioria, a estabilidade gestacional reconhecida para uma caseira de uma fazenda na região de Uruaçu, norte de Goiás. A empregada doméstica também receberá o pagamento das verbas relativas ao período estabilitário. A decisão acompanhou o voto da relatora, desembargadora Wanda […]
Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão
2º Grau do TRT-14 confirma o entendimento de que o paciente não possuía capacidade para tomada de decisão quando se demitiu. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC de reintegrar ao trabalho um homem que pediu demissão durante […]
Caixa de loja de departamentos em Cascavel será indenizada pela restrição ao uso de banheiro
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade de votos, aumentar para R$ 50 mil a indenização por danos morais deferida à funcionária de uma loja de departamentos que, impossibilitada de ir ao banheiro, chegou a urinar na roupa diante de colegas e clientes. A indenização havia sido arbitrada no Juízo […]