Magistrada não identificou subordinação jurídica da colaboradora em relação ao banco. Correspondente bancária contratada por empresa terceirizada não tem vínculo empregatício com banco que contratou serviços. Decisão é da juíza do Trabalho Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, da 1ª vara de Campos dos Goytacazes/RJ, ao reconhecer a licitude da terceirização envolvendo a empresa […]
Categoria: Notícias
Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A […]
STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre “motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi […]
Companhia aérea pode proibir venda de milhas a terceiros, diz STJ
A cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou uma companhia aérea de pagar indenização por impedir uma agência de turismo de vender […]
CVM multa em R$ 632.5 mil acusados de atuarem e realizarem oferta pública sem autorização do regulador
Em outro caso julgado, auditoria independente e seu sócio e responsável técnico são absolvidos AComissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 5/3/2024, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): 1. PAS CVM 19957.001461/2020-81: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes LTDA. e Ismar de Mouta 2. PAS CVM 19957.007254/2021-11: HSFX Trader Eireli e Humberto Alexandre de Figueiredo Saiba […]
Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ
A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em […]
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o […]
STF tem maioria pela repercussão geral de caso sobre vínculo entre motorista e app
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que discute se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros. Com isso, uma futura decisão da corte sobre o tema terá amplo […]
Justiça de SP invalida cláusula arbitral em casos contra Google e Amazon
Magistrados concluíram que contratos não cumpriram requisitos previstos na lei de arbitragem. Em dois casos relacionados a Direito do Consumidor, um contra a empresa Google, e outro contra a Amazon, a Justiça de SP invalidou cláusulas arbitrais previstas em contrato, mas que não cumpriam aos requisitos exigidos em lei. Em ambos os casos, os […]