A 3ª câmara do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa que recusou a contratação de uma candidata aprovada em todas as etapas do processo seletivo – incluindo exame admissional e integração – após verificar que ela estava em licença-maternidade. A empresa sustentou haver impedimento legal para contratar nessas circunstâncias. […]
Categoria: Notícias
Empregada agredida por patrão por recusar mentir a oficial será indenizada
Empregada doméstica agredida e humilhada por patrão após se recusar a mentir para oficial de Justiça será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. Para juíza do Trabalho Silene Cunha de Oliveira, da 26ª vara de Belo Horizonte/MG, a conduta do homem ofendeu a dignidade da trabalhadora e configuraram ato ilícito. Segundo a decisão, o empregador […]
Mulher obtém divórcio por liminar, antes mesmo da citação do marido
Com base no direito potestativo ao divórcio, uma mulher obteve a decretação do fim do vínculo conjugal sem a necessidade de citação do marido. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Joslaine Gurmini Nogueira, da 5ª vara de Família de Curitiba/PR, com fundamento na tutela de evidência, instrumento previsto no art. 311, IV, do […]
Mercado Livre deverá ressarcir consumidora por compras não autorizadas
A 15ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença de primeira instância e condenou o Mercado Livre ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a consumidora que teve compras realizadas em seu cartão de crédito sem autorização e não foi ressarcida. Além disso, as rés foram condenadas a restituir, em dobro, os valores indevidamente […]
TRF-3: Filha afastada da mãe com hanseníase terá pensão vitalícia do INSS
A 4ª turma do TRFl da 3ª região determinou que o INSS conceda pensão especial vitalícia a uma mulher que foi separada compulsoriamente da família aos quatro anos de idade, em razão da internação da mãe para tratamento de hanseníase. O Tribunal reconheceu o direito ao benefício com base na lei 14.736/23, que prevê o […]
TST nega horas extras a advogada que fraudou registro na OAB
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve, por unanimidade, a nulidade de decisão que havia reconhecido jornada especial de quatro horas diárias a advogada que obteve registro na OAB mediante fraude no Exame da Ordem. A advogada havia pleiteado o reconhecimento do direito à jornada especial prevista no art. 20 do Estatuto […]
Caso bebê reborn: Advogada defende causa e explica inconsistências
Na quarta-feira, 28, ganhou grande repercussão o caso da recepcionista que ingressou com ação trabalhista contra uma empresa de investimentos imobiliários pleiteando rescisão indireta e danos morais após ter negada licença-maternidade para cuidar de bebê reborn. Após o caso ganhar grande repercussão, um novo elemento complicou a narrativa: o advogado José Sinelmo Lima Menezes, cujo […]
AO VIVO: STF julga validade da CIDE sobre remessas ao exterior
Nesta quinta-feira, 29, o plenário do STF julga a constitucionalidade da incidência da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – sobre remessas ao exterior (tema 914 da repercussão geral). Ontem, a sessão foi dedicada às sustentações orais das partes e manifestações de amici curiae. Caso O recurso foi interposto pela Scania Latin America Ltda., […]
TJ/MG: Clube indenizará associado que ficou tetraplégico ao pular em piscina
O TJ/MG determinou que um clube recreativo de Sete Lagoas indenize sócio que ficou tetraplégico após acidente em suas dependências. O associado sofreu o acidente em janeiro de 2009, ao saltar em uma piscina de baixa profundidade. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 45 mil, além de uma pensão vitalícia correspondente a […]