Magistrado reconheceu, via liminar, direito de segurada realizar procedimentos como medida de preservação da saúde. Unimed terá de autorizar procedimentos que foram recusados por estarem no período de carência. Decisão é do juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, ao atender pedido da segurada e deferir liminar obrigando […]
Categoria: Notícias
Juíza anula contrato de clube de hospedagem por falta de informação
Casal havia firmado contrato de prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias, consistente na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como “time-sharing”. Por evidente violação ao direito de informação, clientes tiverem contrato de programa de hospedagem internacional anulado. A decisão, da juíza de Direito Mayara Maria Oliveira Resende, da 1ª vara de Brotas/SP, também determinou […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento de criança com doença intestinal
TJ/SP determinou a cobertura, mas limitou a multa aplicada ao plano de saúde a R$ 150 mil. Operadora de saúde deve cobrir tratamento de criança com doença intestinal, por não haver tratamento compatível na rede credenciada. Assim decidiu a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Embora tenha determinado a cobertura, o colegiado limitou a R$ […]
STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos
No primeiro comparecimento à delegacia, a vítima descreve o suspeito de roubo como “jovem, pardo, com cavanhaque e magro”. Cerca de 15 dias depois, ao participar do reconhecimento fotográfico de um suspeito, a vítima afirma que o criminoso seria “negro, magro, aparentando 1,75 m”. Apesar de inconsistências nas declarações, o processo tem seguimento, e a […]
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, o colegiado […]
Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando […]
TRF4 – Caixa não precisa indenizar cliente que teve contas bloqueadas por suspeitas de fraude
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de uma mulher de 32 anos, moradora de Curitiba, que pedia a condenação da Caixa Econômica Federal para desbloquear duas contas de titularidade dela e pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil. A instituição bancária bloqueou as contas porque haviam sido detectadas movimentações […]
C.FED – Comissão debate custo de remarcação e cancelamento de passagens aéreas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública ontem, quarta-feira (10), sobre o custo de remarcação e cancelamento de passagens aéreas. O pedido para realização do debate é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). “O custo para essa remarcação é muito alto, às vezes ficando até maior que o valor já […]
C.FED – Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios
Debatedores defenderam em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado. A questão foi levantada na Comissão de Minas […]