Para magistrados, auto de infração e processo administrativo são legais A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores […]
Categoria: Notícias
Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas previdenciárias do Jornal do Brasil
Segundo a SDI-1, o recurso do ex-diretor trata de matéria infraconstitucional A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabilização por dívidas previdenciárias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o colegiado, a decisão que […]
Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo
A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira são objetivos da nova política judiciária aprovada na 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 18 e 26 de agosto. A resolução institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à […]
Cade e combustíveis: mais um capítulo na discussão sobre preços abusivos
No final de agosto, o ministro Andre Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão por meio da qual demandava o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as medidas adotadas pela autarquia para apurar a regularidade da atuação da Petrobras na formação de preços ao consumidor brasileiro. O despacho do ministro do STF menciona especificamente […]
CVM: Certificados de Recebíveis recebem fomento em 2022, diz advogada
Com o novo Marco Legal da Securitização, especialista afirma que resolução CVM 165 traz facilidade e possibilidade de expansão desse mercado. O Marco Legal da Securitização (lei 14.430/22), sancionado pela no início de agosto, trouxe importantes inovações para o mercado, especialmente em relação à desvinculação da emissão de CR – Certificados de Recebíveis de determinados […]
DECISÃO: Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que […]
DECiSÃO:Testemunha tem direito ao silêncio para não se autoacusar em depoimento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um homem que havia sido condenado pelo crime de falso testemunho, reformando sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí. O Colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que afirmou: “contrariamente ao entendimento da sentença, nessa situação, […]
Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias em que figure […]
STJ: Juiz pode exigir garantia de hipoteca legal em interdição
Relatora, ministra Isabel Gallotti afirmou que apesar de a hipoteca legal não ser mais uma imposição legal, a doutrina considera que é facultado ao magistrado exigir a prestação de qualquer garantia ao curador. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar […]