Emenda parlamentar aprovada em favor da fundação foi para aquisição de lavadoras de roupa, equipamento utilizado no desempenho da atividade voltada ao atendimento de usuários do SUS. A juíza Federal Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, da 1ª vara de São João da Boa Vista, determinou a formalização da celebração do Termo de Convênio para […]
Categoria: Notícias
Empresa de iluminação indenizará contaminados por mercúrio em fábrica
Com a decisão do TRT-2, serão indenizados ex-empregados, ex-prestadores de serviço, familiares e dependentes diagnosticados com contaminação por substâncias tóxicas. Por maioria de votos, a 17ª turma do TRT da 2ª região condenou em ação civil pública uma empresa de iluminação a indenizar ex-empregados, ex-prestadores de serviço, familiares e dependentes diagnosticados com doença relacionada à exposição […]
Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que […]
Parecer da CVM é avanço tímido na regulação do mercado de criptoativos
No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Parecer de Orientação 40, que trata das normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento explica que nem todo criptoativo será considerado valor mobiliário nos termos da Lei 6.385/1976, que dispõe sobre esse mercado e criou a CVM. Em dois artigos publicados […]
Sem registro, separação de bens não gera efeitos a terceiros
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante […]
CVM multa administrador da Petrobras por receber vantagem pessoal indevida em venda de informações confidenciais da Companhia
Também julgados casos de supostas irregularidades em trabalhos de auditoria e exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem autorização da Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 25/10/2022, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): PAS CVM 19957.011337/2019-90: Jorge Luiz Zelada. PAS CVM 19957.006548/2019-19: Ernst & Young Auditores Independentes S/S e […]
Seguradora deve quitar financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar contrato
Descartada a alegação de má-fé. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Victor Gavazzi Cesar, da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, que condenou seguradora a quitar o financiamento habitacional contratado por aposentado. O segurado havia adquirido o serviço de proteção financeira referente a imóvel da Companhia […]
DECISÃO: Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Um engenheiro, cujo contrato de trabalho temporário de 12 meses com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi prorrogado diversas vezes, apelou da sentença que não reconheceu seu direito a receber os depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40% sobre o saldo desse fundo. O recurso foi […]
Prints de conversas de terceiros não servem como prova para dispensa, decide magistrado
Justa causa do empregado foi revertida porque provas teriam sido obtidas após “sucessão de irregularidades” O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, no oeste do estado, considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um […]