A deputada Federal Erika Hilton ingressou com ação judicial contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, acusando-o de praticar transfobia em publicações feitas na rede social X. O processo tramita na 1ª vara do JEC de São Paulo. Processo se deu após o filho do ex-presidente Bolsonaro chamá-la de “João” nas redes sociais. Na ação, Erika, que […]
Categoria: Notícias
TST condena Unilever a indenizar propagandista proibida de usar brincos
A 8ª turma do TST manteve a condenação da Unilever Brasil Ltda. ao pagamento de indenizações por assédio moral e dano existencial a uma ex-propagandista que sofria perseguições reiteradas por parte de sua supervisora, incluindo a proibição de usar brincos e críticas públicas em reuniões, além de cobranças abusivas por metas e jornadas exaustivas. O […]
TJ/DF proíbe moradora de usar casa em condomínio para culto religioso
A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, sentença que determinou a uma moradora de Águas Claras/DF que se abstenha de realizar cultos religiosos em sua residência, situada em condomínio estritamente residencial. O colegiado entendeu que os encontros violam o estatuto da associação de moradores, desvirtuam a finalidade do imóvel, geram perturbação coletiva do […]
Justiça condena Nikolas Ferreira por vídeo difamatório contra artista
A juíza leiga Maria Fernanda de Mattos Calil, do 27º JEC do RJ, teve seu projeto de sentença homologado pela juíza de Direito Sonia Maria Monteiro, reconhecendo que o deputado Federal Nikolas Ferreira extrapolou os limites da liberdade de expressão e deve indenizar a artista Cecília Siqueira Neres Ramos. A decisão foi motivada pela divulgação, […]
STF: Moraes derruba vínculo entre ótica e representante comercial
Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo empregatício entre a empresa ótica e vendedora contratada como representante comercial por meio de pessoa jurídica própria. Para o ministro, a decisão do TRT da 18ª região contrariou a jurisprudência da Corte que reconhece a licitude da terceirização e da organização […]
STJ: Otávio Toledo oficia DPE/SP por sup
No STJ, o juiz de Direito convocado Otávio de Almeida Toledo negou HC impetrado pela DPE/SP que pedia a concessão do indulto natalino a um preso. O destaque da decisão, contudo, foi o envio de ofício à Defensora Pública Geral do Estado para ciência de possível uso indevido de ferramenta de inteligência artificial na elaboração […]
Deboche: Empresa indenizará por expor acidente de empregado no Tiktok
O juiz de Direito Igor José Cansanção Pereira, da 6ª vara do Trabalho de Manaus/AM, condenou uma empresa de distribuição de mármores e granitos a indenizar um ajudante de motorista em R$ 15 mil por danos morais, após o trabalhador ter seu acidente de trabalho divulgado no TikTok com trilha sonora humorística. O vídeo foi publicado […]
Google é condenado por não excluir domínio que se passava pela Growth
A 3ª câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJ/SC manteve, por unanimidade, sentença que determinou ao Google Brasil a exclusão definitiva de um site fraudulento que utilizava indevidamente a marca da empresa Growth Supplements e a apresentação dos registros de conexão vinculados ao domínio. A decisão foi fundamentada na legitimidade da registradora de domínio […]
STJ: Negada domiciliar a mãe que desviou verba doada a filho doente
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, indeferiu a solicitação da defesa de Aline Openkoski para que ela cumprisse em regime domiciliar a pena de 22 anos, sete meses e dez dias, imposta por desvio de recursos destinados ao tratamento de seu filho, diagnosticado com AME – Atrofia Muscular Espinhal. A defesa argumentou que […]