É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia (GO), de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento […]
Categoria: Notícias
Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel
Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte necessário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
Versão 2023 do Formulário de Referência estará disponível em período de experiência na plataforma web do Sistema Empresas.NET a partir de 1/9/2022
Medida dá continuidade ao processo de migração dos formulários estruturados A Superintendência de Supervisão de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje o Ofício Circular CVM/SEP 4/2022. O objetivo é informar às companhias abertas e estrangeiras sobre a continuidade do processo de migração dos formulários estruturados do Sistema Empresas.Net para […]
STF: É constitucional norma que criou 12 empresas em cisão da Telebras
A inconstitucionalidade apontada decorreria da inexistência de norma específica como instrumento gerador de novas empresas. Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional o decreto 2.546/98 que, ao definir os termos da cisão da Telebras, deu origem a 12 novas companhias. O Supremo entendeu que o fato da norma dirigir-se a outras sociedades de economia mista […]
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
Colegiado pontuou que utilizar a marca de um concorrente com palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão. A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca conhecida como […]
STJ: Liminar mantém recuperação judicial sem certidão negativa fiscal
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ/SP e retoma validade de homologação. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar para suspender acórdão do TJ/SP que anulou homologação de plano de recuperação por falta de certidão negativa de débito tributário. O ministro considerou que a anulação da homologação poderia inviabilizar o […]
Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a uma diarista de 56 anos de Lauro Muller (SC) com insuficiência renal, hipertensão e dor lombar. Conforme decisão unânime da 9ª Turma, proferida em 19 de agosto, embora a perícia tenha concluído pela capacidade laboral, a idade e […]
Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo
Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990 Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um pai de criança com transtorno do espectro autista […]
Sindicato não deve pagar indenização por críticas a empresa durante greve
Ainda que admitida a possibilidade de danos morais às pessoas jurídicas, sua caracterização ocorre de forma distinta das pessoas físicas. Não é aceitável a ideia de dano moral in re ipsa em se tratando de ofendido de pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Com base nesse entendimento, 9ª Câmara de […]