TJ/SP: Plano de saúde custeará fertilização in vitro de paciente

Para o colegiado, na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do contrato. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, à unanimidade, condenou operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na […]

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TJ/SP não suspende reintegração de posse de idosa intimada pela janela

Ação de despejo foi ajuizada pela ex-nora, proprietária do imóvel. Uma idosa de 74 anos que foi intimada pela janela não conseguiu suspender decisão que determinou a sua saída de um imóvel. A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso, em conformidade com o voto do relator, desembargador Marino Neto. Entenda […]

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TJ-RJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás

Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 8 de março, a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.361/2018. A norma proibia as concessionárias de fornecimento de água, luz e gás de […]

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Proveito econômico para fixar honorários engloba dívida da qual ex-fiadora escapou

A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera proveito econômico e deve ser considerada, ao lado dos ganhos obtidos na mesma causa a título de dano moral, para a fixação de honorários de sucumbência. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª […]

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Compliance como ferramenta de sustentabilidade dos negócios

Um programa de compliance efetivo, que vise a perenidade e sustentabilidade dos negócios vai além da implantação; esta é apenas uma etapa dentro de uma série de outras atividades que envolvem governança, cultura, valores e princípios. 1. Introdução A tratativa da corrupção é um tema recorrente na sociedade brasileira e na América Latina em geral, […]

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O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá como autoridade, mas, sim, como parte. O acordo de não persecução penal (ou “ANPP”) foi um […]

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Petrarca Advogados