Para relatora, não há como receber tese como vinculante, visto que foi definida por maioria apertada de 7 a 5. A 20ª câmara Cível do TJ/MG deu parcial provimento a um recurso para reduzir honorários de R$ 14 mil para R$ 2 mil. A sentença havia considerado os percentuais dispostos no CPC/15, mas o colegiado […]
Categoria: Notícias
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova. A controvérsia teve origem em ação de reparação por […]
Remuneração de interventor em cartório não se submete ao teto constitucional
A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento […]
Título de crédito original é necessário para instruir busca e apreensão, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O entendimento […]
DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de 2019 e janeiro de 2021, quando foi […]
TRT-10 reforma sentença que condenou empresa a pagar diferenças por acúmulo de função
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reformou decisão de primeiro grau que condenou uma clínica de radiologia odontológica ao pagamento de diferenças por acúmulo de função a uma técnica de saúde bucal que afirmou ter, na prática, realizado sempre atividades de técnico em radiologia. Ao reconhecer que não houve […]
TRT-10 reconhece possibilidade de acordo individual sobre PLR com trabalhador hipersuficiente
A Lei nº 13.467/2017 trouxe disposição especial, que deve prevalecer sobre o critério geral anterior previsto na Lei nº 10.101/2000, possibilitando a negociação individual de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no caso de trabalhadores que recebam mais do que o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RPGS). Com esse argumento, […]
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade. A empregadora terá que reduzir a duração da jornada semanal da profissional para 30 horas sem redução […]
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requereu o benefício da justiça gratuita ao interpor agravo de instrumento. Ele não havia […]