O tempo em que um condenado ficou impossibilitado de exercer trabalho comunitário em razão das limitações causadas pela epidemia da Covid-19 não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em Habeas Corpus impetrado por […]
Categoria: Notícias
Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o […]
Hospital é condenado por ofensas racistas contra técnica de enfermagem
TRT-2 reconheceu o tratamento humilhante dado à mulher, e considerou gravíssima a conduta do empregador. A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em favor de uma técnica de enfermagem que atuava para o Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. A profissional […]
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara […]
CVM promove alteração nas regras do crowdfunding de investimento
Nova regra aumenta o limite de captação pública para até R$ 15 milhões A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 27/4/2022, a Resolução CVM 88, que substitui a Instrução CVM 588 e traz inovações significativas nas regras aplicáveis às ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por […]
STJ julga responsabilidade de empresas por não acionamento de airbag
Montadora e concessionária sustentam que airbag não deveria ser acionado por impacto de forma lateral, não frontal. A 4ª Turma do STJ começou a julgar recurso que discute indenização por danos causados por acidente automobilístico supostamente agravado pelo não acionamento do airbag que equipava o veículo após colisão lateral com ônibus. A montadora e […]
Lei Ferrari traz patamar mínimo de indenização e permite cumulação, diz STJ
As reparações previstas no artigo 24 da Lei Ferrari à concessionária de venda de veículos que rompe o contrato por culpa da montadora não formam rol taxativo e podem ser cumuladas com outras verbas indenizatórias, desde que evitado o bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
Juiz determina entrega de veículo com isenção a PcD e indenização por demora
Devido ao prazo desarrazoado e sucessivamente descumprido, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na capital paulista, condenou a fabricante de veículos General Motors e uma concessionária a entregarem um veículo com isenção de IPI e ICMS a uma pessoa com deficiência (PcD). Também foi estipulada uma indenização de R$ 5 mil por danos morais. Uma mulher […]