Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de reintegração de uma bancária do Banco Bradesco S.A., em Porto Alegre (RS), que alegava ter sido demitida após solicitar teletrabalho. Para a maioria do colegiado, não havia, na época […]
Categoria: Notícias
Empresa que faliu antes de execução fiscal não responde pelos débitos
Nestes casos, segundo o juiz, não há possibilidade de redirecionar a certidão de dívida ativa para a massa falida. Empresa que faliu em data anterior à propositura de execução fiscal não possui legitimidade para responder pelos débitos deixados em aberto. Assim decidiu o juiz de Direito Alexandre Munoz, do Serviço de Anexo Fiscal de Itaquaquecetuba/SP. […]
Banco é condenado por assédio sexual de gerente a funcionária
Para o TRT-2, ainda que o ofensor tenha sido dispensado, o banco tardou bastante na resolução do grave problema. Banco terá de indenizar uma funcionária em R$ 46 mil por dano moral proveniente de assédio sexual. A trabalhadora sofreu as ofensas por parte de um gerente de forma reiterada, comprovada por testemunha e mensagens em […]
Eternit pagará R$ 500 mil a filhos de trabalhador morto por amianto
Não há como negar o nexo causal entre o labor e a doença fatal, concluiu TRT-2. A 6ª turma do TRT da 2ª região rejeitou recurso da Eternit, condenada a indenizar, por danos morais, os filhos de ex-funcionário que morreu em decorrência de câncer colorretal depois de anos de exposição à poeira de amianto. A […]
STJ: Ministro valida garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge
Relator considerou que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica. O ministro Moura Ribeiro, do STJ, atendeu ao pedido de uma cooperativa de crédito e reformou acórdão do TJ/SP que havia declarado a nulidade de garantia prestada em cédula de crédito bancário por ausência de outorga uxória. Na decisão, o relator considerou […]
STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais
Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação. A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no […]
Condenado na Maria da Penha não pode fazer curso para vigilante
Para 1ª turma do STJ, falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza impedimento no curso de reciclagem. Falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao dar provimento a […]
Pesquisa aponta mais de 770 mil contratações temporárias em 2022
Somente março registrou mais de 280 mil admissões, conforme pesquisa da Employer. Em 2021, o trabalho temporário gerou mais de 2 milhões de oportunidades no Brasil, segundo dados da Asserttem – Associação Brasileira do Trabalho Temporário. As contratações por essa modalidade seguem aquecidas em 2022, de acordo com a Employer, empresa de RH que oferece serviços de […]
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais
A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade do infrator. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União para redimensionar a multa aplicada a uma empresa que extraiu […]