A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à da Previdência Social no prazo legal. Os débitos apurados originaram valores de R$ […]
Categoria: Notícias
Criança não pode pedir indenização por ter nascido, decide TRF-4
4ª turma negou recurso da criança, que foi excluída do polo ativo de ação contra erro médico em laqueadura. Não tem direito a indenização por erro médico criança que nasceu após procedimento malfeito de laqueadura, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Com este entendimento, a 4ª turma do TRF da 4ª região negou recurso […]
Pessoa física não pode propor ação para reparar empresa em que é sócio
Para TJ/GO, os sócios não tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação em que se busca direito da sociedade de que participa. Sócio não pode ajuizar ação em nome próprio por indenização de supostos danos causados à empresa. Assim decidiu a 5ª turma do TJ/GO, ao entender que a pessoa jurídica tem existência […]
Negada indenização a passageiro que não comprovou extravio de bagagem
TJ/RS afastou a alegação de falha na prestação do serviço da cia aérea, pois competia ao passageiro a juntada de notificação formal à empresa sobre o extravio de sua mala. A 11ª câmara Cível do TJ/RS negou os pedidos de indenização de um passageiro que pretendia ser reparado pelo extravio de bagagem e atraso de […]
TJ/SP mantém multa a empresa que instituiu moeda fictícia em festival
Cobrança de taxa de reembolso infringiu CDC. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou sentença e manteve multa de R$ 30 mil imposta pelo Procon a uma empresa de eventos. Consta dos autos que a autora, em um festival por ela organizado, estabeleceu o sistema “cashless”, através do qual os consumidores adquiriam alimentos, […]
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus […]
Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores. O prejuízo […]
Google vai pagar mais de 300 publicações na Europa por notícias
O Google, unidade da Alphabet, assinou contratos com mais de 300 editoras de notícias na Alemanha, França e outros quatro países da União Europeia, nos quais se compromete a pagar pelo conteúdo noticioso que divulga em sua plataforma. Segundo a agência de notícias Reuters, a medida obedece a uma importante decisão sobre direitos autorais, tomada […]
Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico
Nesta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da dedutibilidade ou não das provisões específicas do setor elétrico, que são constituídas em função de determinações regulatórias ou legais. Em primeiro lugar, cabe indagar qual é o conceito de provisão. As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata […]