A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha […]
Categoria: Notícias
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima […]
Hospital e funerária são condenados por erro em liberação de corpo de bebê
A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De forma solidária, as instituições […]
STJ decidirá se advogado devedor de alimentos tem prisão especial
Devido a divergência entre turmas, a controvérsia foi afetada à 2ª seção. A 4ª turma do STJ afetou à 2ª seção caso de advogado devedor de alimentos que requereu cumprimento da prisão em sala de Estado Maior. As turmas de Direito Privado do Tribunal divergem sobre o tema. Enquanto a 4ª turma permite que o […]
Empresas devem indenizar instalador de internet por “pejotização”
As empresas de telecomunicação exigiam que o empregado prestasse serviços como pessoa jurídica. A 6ª turma do TRT da 1ª região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em 1ª instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse serviços como pessoa jurídica. O […]
8ª Turma Cível do TJDFT condena plano de saúde a custear tratamento oncológico de idoso
A 8ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo plano de saúde Sademil Serviços de Atendimento Médico, mantendo integralmente a sentença de 1ª instância que condenou o plano de saúde a custear todo o tratamento oncológico de idoso que se encontra em estágio avançado de câncer. No caso, o senhor […]
TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão levou em conta que […]
Químico demitido não consegue indenização pelo uso de seu nome em laudos
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico industrial que teve seu nome usado pela F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A., mesmo após sua demissão. No processo, o engenheiro alegou que a empresa continuou emitindo laudos técnicos com seu nome […]