A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito […]
Categoria: Notícias
É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local […]
STJ mantém multa de R$ 1 milhão a supermercado por produtos vencidos
Mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se afasta a ilicitude da conduta. A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e […]
TJ-SP nega reabertura de inquérito arquivado após pedido do MP
Quando o juiz concorda com o pedido formulado pelo Ministério Público e determina o arquivamento dos autos, as investigações só poderão ser reabertas a partir do surgimento de novas provas, isto é, de provas não integrantes do acervo colhido durante o inquérito policial. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]
STJ julga prazo prescricional de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual é o prazo prescricional apropriado em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos ou seguros de saúde, em razão do atendimento de seus clientes na rede pública. […]
Erro judicial: STJ absolve preso por reconhecimento fotográfico ilegal
Flávio Silva Santos foi supostamente identificado por uma foto antiga do Facebook, e condenado sem outras provas. Um inocente ficou preso por 2 anos e meio após ser condenado por integrar um grupo de 10 criminosos envolvidos em um assalto a um sítio. Flávio Silva Santos não tinha antecedentes criminais, e foi condenado a 13 […]
Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a um regime criado pela Lei de Incorporações que as torna incompatíveis com a recuperação judicial. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial ajuizado pelo […]
Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing
Resolução da Anatel prevê uso do código 303 para esse tipo de serviço. Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. […]
CVM alerta para atuação irregular de Media Force Limited como corretora de valores mobiliários
Determinada imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular da empresa Media Force Limited, que se apresenta como responsável pela página www.gsimarkets.com. Segundo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), foram identificados […]