Como a aproximação adequada entre setor privado e terceiro setor pode acelerar o sucesso da agenda ESG? Em uma entrevista veiculada no Estadão em abril, o empresário Fábio Alperowitch, fundador e gestor da Fama Investimentos, reitera sua posição crítica sobre a evolução das corporações brasileiras no que se refere aos princípios ESG. Segundo ele, “o ESG no […]
Categoria: Notícias
Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios de […]
Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais
O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa fornecedora de […]
Médica que divulgou discussão com colega de trabalho é condenada a pagar indenização
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou médica a indenizar por danos morais uma colega de trabalho, após divulgar áudio em que ambas discutiam sobre tratamento a ser prestado a paciente. A sentença determinou também que a ré não voltasse a divulgar ou reproduzir a gravação, sob pena de multa. De […]
Loja é condenada a indenizar consumidor acusado de crime de receptação
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Fernando Maccell Comércio Varejista de Produtos Eletrônicos a indenizar um consumidor que foi indiciado pelo crime de receptação de celular. O autor comprou o celular na loja em 2017. Narra o autor que, dois anos e meio após adquirir o aparelho, foi intimado a prestar […]
Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição
A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo prescricional para as liquidações individuais. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, […]
Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ
O Estado tem competência para editar norma regulamentadora que limite o direito de visita do preso com base em seu comportamento carcerário. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança requerida por um presidiário que foi impedido de receber visita virtual da família durante a epidemia da Covid-19. O veto […]
Revertida justa causa de mulher que comprou remédio com receita falsa
TRT-1 considerou que a trabalhadora não tinha conhecimento de que a farmacêutica da empresa teria fraudado a receita para lhe fornecer o medicamento. A 7ª turma do TRT da 1ª região reverteu a dispensa por justa causa para dispensa imotivada de funcionária de farmácia que comprou remédio com receita falsa, fornecida por uma farmacêutica colega […]
Senado aumenta pena de injúria racial em eventos esportivos e no humor
O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Atualmente, o Código Penal estipula a pena de 1 a 3 anos de reclusão para a injúria com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem. O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em […]