O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída na última sexta-feira […]
Categoria: Notícias
Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação
O juízo entendeu que a proprietária estava ciente acerca da existência do processo trabalhista, e mesmo assim efetuou a transação imobiliária. A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Em relatoria do juiz […]
CVM e BNDES assinam acordo de cooperação técnica
Objetivo é estimular inovação financeira e finanças sustentáveis A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta sexta-feira, 5/8, acordo de cooperação técnica. A parceria tem como objetivo estimular o uso da inovação financeira e das finanças sustentáveis para promover o desenvolvimento do mercado de valores […]
Entra em vigor lei que institui piso salarial para enfermagem
A lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750. A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor. Sancionada por Bolsonaro na quinta-feira, 4, a lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não […]
Juiz aplica lei de improbidade retroativamente em caso de ex-prefeito
Ao decidir, magistrado reconheceu a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente. O juiz de Direito Frederico Vasconcelos de Carvalho, da 2ª vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Manga/MG, aplicou a nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e julgou extinta ação contra ex-prefeito do município. Ao decidir, magistrado reconheceu a ocorrência do […]
A mitigação da burocracia na Nova Lei de Licitações
Se há algo que sobressalta a iniciativa privada é o excesso de burocracia que ainda permeia a estrutura governamental brasileira. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o séquito de atos burocráticos — reconhecimento de firmas, necessidade de autenticação cartorária de documentos, dentre outros requisitos manifestamente desnecessários — faziam parte da rotina procedimental de quem […]
Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação dos proprietários de um imóvel a indenizar, por lucros cessantes, a empresa que eles haviam contratado para lotear o terreno e vender as frações. A empreendedora alegou […]
Pane na pista não afasta responsabilidade de empresa aérea por atraso de voo
Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacotes turísticos. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais […]
DECISÃO: Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN […]