Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis. Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas operações de […]
Categoria: Notícias
CVM absolve J&F Investimentos S.A. em caso de suposto abuso de poder de controle
Julgamento de processo envolvendo irregularidades em fundo de investimento em participações foi suspenso após pedido de vista A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 12/7/2022, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): PAS CVM SEI 19957.001921/2020-71: Vitória Asset Management S.A., Humberto Lima Pires Grault Vianna de Lima, José Augusto dos Santos; Planner Corretora de Valores S.A., […]
Sem comprovar fraude, Cielo deve liberar valores retidos a lojista
Empresa argumentou que houve facilitação de fraudes, mas não demonstrou e nem comprovou que transações foram fraudulentas. O juiz de Direito Claudio Antonio Marquesi, da 24ª vara Cível de SP, condenou a Cielo ao pagamento de mais de R$ 92 mil referente a valores retidos e a valores de transações contestadas. A empresa teria alegado […]
PF desarticula organização envolvida em fraudes licitatórias
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e 1 de prisão temporária São Luís/MA. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 20/7, nas cidades de São Luís/MA, Dom Pedro/MA, Codó/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA e Barreirinhas/MA, a Operação Odoacro, com a finalidade de desarticular associação criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de […]
DECISÃO: União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois servidores públicos, contrários à sentença que julgou improcedente o pedido de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acusações falsas feitas contra eles por outro agente público. Os autores do recurso sustentaram na apelação que […]
Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – […]
Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências, decide Segunda Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente […]
Nota técnica: GDF PUBLICA DECRETO Nº 43.557/2022 QUE REGULA AS NEGOCIAÇÕES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DE EMPRESAS ESTATAIS DO DISTRITO FEDERAL
O Governo do Distrito Federal publicou no dia 18 de julho de 2022 o Decreto nº 43.557/2022 que estabelece diretrizes e regramentos para as negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho – ACT e respectivos termos aditivos das empresas estatais do Distrito Federal, incluindo suas subsidiárias, sendo aplicáveis apenas aos empregados do quadro permanente das empresas. […]
Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa, decide 1ª Câmara do TRT-15
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a trabalhadora que, apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (COVID-19), viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes […]