Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O dispositivo determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ser submetido a ameaça ou constrangimento nas cobranças […]
Categoria: Notícias
STJ fortalece isonomia ao validar cotas para juízas, diz advogada
Na última sexta-feira, 28, o ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, negou recurso de grupo de juízes e validou edital do TJ/SP que destinava exclusivamente a magistradas uma vaga de promoção na carreira. Para a advogada Rebeca Drummond de Andrade, do escritório Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, que atuou pelas juízas na causa, a decisão […]
Quais são as escalas de trabalho possíveis na jornada de 44 horas semanais?
Se você é um trabalhador submetido à CLT, certamente sabe de cor sua jornada de trabalho corresponde a 44 horas semanais. Essa regra vale desde 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal. Mas quais são as escalas de trabalho possíveis dentro deste limite? E como elas são estabelecidas? Se por um lado a Constituição Federal e […]
Latam indenizará filhos que não chegaram a tempo em funeral do pai
O juiz Gustavo Sampaio Correia, da 1ª vara do JEC de São Paulo, determinou que a Latam indenize dois passageiros por danos morais, após o atraso de voo que impediu a chegada deles a tempo para o sepultamento de seu pai. O magistrado entendeu que a situação não apenas configurou o descumprimento de um serviço […]
Advogado que ajuizou 22 ações iguais pagará multa por má-fé
A juíza de Direito Flávia Cristina Campos Luders, da 2ª vara de Várzea Paulista/SP, extinguiu ação movida contra o Banco BMG e condenou o advogado responsável pelo processo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão reconheceu indícios de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, sem comprovação da […]
Sigvara não pode usar marca por concorrência desleal com Vivara
O juiz de Direito Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, determinou extinta ação que buscava autorização para o uso da marca “Sigvara”. O magistrado ressaltou recusa anterior do INPI ao registro da marca, destacando o risco de confusão e o potencial prejuízo à marca Vivara, empresa […]
Cármen Lúcia anula decisão do TJ/SP sobre responsabilidade de imprensa
Ministra Cármen Lúcia anulou acórdão do TJ/SP e determinou a suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, de recurso que discute limites da liberdade de expressão em relação à inviolabilidade da honra e da imagem. A relatora considerou que o tribunal bandeirante aplicou equivocadamente o tema 995, que trata exclusivamente da responsabilidade de veículos […]
TRT-2 anula acordo trabalhista por conluio entre empresa e sindicato
O TRT da 2ª região anulou acordo homologado em ação trabalhista ao reconhecer a prática de lide simulada. A decisão foi proferida em ação rescisória movida por ex-funcionária de empresa de transporte coletivo, que alegou ter sido induzida a assinar um acordo fraudulento sem conhecimento da existência de ação judicial. Indícios de fraude e coação […]
Justiça condena Caixa por uso indevido de nome morto de cliente trans
O juiz de Direito Eduardo Henrique Lauar Filho, da 5ª vara do JEF de Belo Horizonte/MG, determinou que a Caixa Econômica Federal retifique imediatamente os registros internos de cliente transgênero, que continuava tendo seu “nome morto” utilizado nos sistemas do banco, mesmo após a devida retificação em documentos oficiais. A decisão também impôs à Caixa o […]