Espera-se que o legislador estabeleça regras para o RAT/FAP, tanto para o home office durante a pandemia, quanto para o pós pandemia, já que muitas empresas pretendem manter a totalidade ou parte dos seus empregados nesse regime. Não há dúvidas de que a pandemia do coronavírus – Covid-19 trouxe os mais variados impactos para a […]
Categoria: Notícias
2022, a LGPD e as garras da ANPD
O ano de 2021 foi marcado pelo hercúleo trabalho realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao longo do ano, o regulador apurou casos de vazamento de dados pessoais de grande repercussão envolvendo mais de 220 milhões de pessoas, dados de operadoras de telefonia, de cartão de crédito, do Sistema de Pagamentos Instantâneos […]
STJ e AGU estendem acordo técnico de cooperação para desjudicialização
O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) já atingiu 468.550 processos, que foram objeto de medidas de desjudicialização — como a não interposição de recursos ou a desistência das ações. Os dados constam do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Núcleo […]
Vacinação de crianças: ministro Lewandowski arquiva pedidos de partidos após anúncio do Ministério da Saúde
Em petições apresentadas ao Supremo, o PT e o Cidadania pediam providências para que o governo federal iniciasse a imunização dessa faixa etária. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Cidadania buscavam a interferência do […]
STF institui Programa de Integridade para prevenir e punir irregularidades e desvios éticos
O programa prevê instrumentos de gestão e controle para detectar e remediar condutas ilícitas no âmbito do Supremo. Com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais sistematizadas voltadas para a prevenção, a detecção e a punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio de resolução […]
Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio. Segundo o colegiado, a penhora preencheu todos os requisitos legais de validade e […]
STF: Suspenso debate sobre inclusão de parte em execuções trabalhistas
Os ministros analisam ação ajuizada pela por confederação patronal, que defende que o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é expressamente proibido. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento de ação que questiona atos praticados por tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de […]
Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença
Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de […]
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada . A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado […]