IAB é a favor que sociedades limitadas possam emitir cotas preferenciais

O relator ressaltou que a mudança no CC pode fortalecer as sociedades limitadas e ajudá-las a superar dificuldades hoje por elas encontradas. O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros é a favor de que as sociedades limitadas possam emitir cotas preferenciais que assegurem aos seus titulares a prioridade no recebimento dos lucros apurados. A posição foi firmada […]

Leia mais…

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor, mesmo sem ordem judicial

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]

Leia mais…

Cônjuges com regime de separação legal podem fazer pacto mais restritivo

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no regime de separação obrigatória — também […]

Leia mais…

Banco indenizará idosa sequestrada obrigada a movimentar R$ 450 mil

J/SP considerou que houve falha no atendimento presencial prestado pelo gerente da financeira, que não adotou nenhuma medida de segurança para confirmar a idoneidade da situação. Banco terá de indenizar consumidora idosa que sofreu sequestro relâmpago e foi obrigada a movimentar R$ 450 mil, sendo R$ 300 mil em saques e o restante em empréstimo. […]

Leia mais…

Plano de saúde deve fornecer remédio Dupilamabe fora do rol da ANS

Para colegiado, o rol da ANS representa cobertura mínima, mas jamais exaustiva. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que plano de saúde forneça o medicamento Dupilamabe, fora do rol da ANS, a paciente com rinossinusite crônica com polipose nasal. Para o colegiado, a negativa equivale a interrupção do tratamento, […]

Leia mais…

Juiz nega prestação de contas por ausência de documentos fiscais

Magistrado ainda limitou o período para as partes realizarem as prestações. O juiz de Direito Adevair Carlos Moreira da Silveira, da 4ª vara Cível de São Paulo, desconsiderou prestação de contas das partes do processo por, segundo ele, não estarem apresentadas da forma adequada. O magistrado ainda limitou o período para a prestação. Trata-se de […]

Leia mais…

TRT-3: Uso de prova emprestada depende de anuência das partes

Para o colegiado, é imprescindível que haja consenso entre as partes acerca de sua utilização, sob pena de se violar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Embora a prova emprestada seja amplamente utilizada na Justiça do Trabalho visando a economia e a celeridade processual, é imprescindível que haja consenso entre as […]

Leia mais…

CVM condena acusados por prática não equitativa e atuação irregular no mercado de capitais

Colegiado ainda absolve em caso envolvendo supostas irregularidades na aprovação e celebração de contrato de não competição entre partes relacionadas A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 14/12/2021, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010505/2018-49 (RJ2018/7872): Alexandre Silveira Dias, Arnaldo Curiati, Cláudio Chonchol Bahbout, José Seripieri Filho, Nilton Molina, Raul Rosenthal […]

Leia mais…

CVM rejeita acordo em suposto caso de pirâmide financeira

Na mesma reunião, Colegiado da Autarquia também rejeitou proposta em processo que apura indícios da prática de front running O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 14/12/2021, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes Processos Administrativos Sancionadores (PAS): 1. PAS SEI 19957.002344/2021-15:  Vinícius Loureiro Ibraim. 2. PAS SEI 19957.005174/2019-14:  Alex […]

Leia mais…

Petrarca Advogados