Configura fraude qualquer subterfúgio malicioso usado para alcançar um fim ilícito. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de um homem por vender um terreno que não lhe pertencia. A pena é de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. […]
Categoria: Notícias
STJ: Servidor não pode entrar no TRF-3 sem comprovante de vacina
Ao negar a liminar, Humberto Martins lembrou que o STF proferiu decisões recentes autorizando o uso de instrumentos indiretos para compelir a população a se vacinar contra a covid-19. Com base no princípio da precaução – garantia contra riscos potenciais que, de acordo com o conhecimento atual, não podem ser ainda identificados – e a […]
Azul deve pagar R$ 3,5 mil por consumidora não conseguir embarcar na conexão
A 3ª Turma Recursal de Florianópolis manteve sentença do Juizado Especial Cível de São José (SC) que condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil, em decorrência de atraso em voo. No caso, a consumidora adquiriu passagem aérea de Brasília a Florianópolis, com conexão em […]
STJ suspende decisão que exigia funcionamento de creches nas férias
Para o ministro Humberto Martins, a ordem do TJ/RJ interferia indevidamente na política educacional construída pela administração pública. Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) não exige o funcionamento ininterrupto das creches, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio […]
Pandemia: Devedor de alimentos poderá ficar em prisão domiciliar
No pedido ao TJ/SP, o alimentante alegou que há notório risco de ser infectado pela covid-19 no sistema prisional. Em sede de plantão judicial, o desembargador Paulo Ayrosa, do TJ/SP, autorizou o cumprimento da prisão de devedor de alimentos em regime domiciliar. Ao decidir, considerou o risco de contágio pela covid-19 no sistema prisional. Trata-se […]
CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada após recurso
Quando a decisão sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o órgão que aplicou originariamente a sanção não mais detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial anulatória. Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]
Para MPF, União deve pagar R$ 100 mil por cada vítima da covid
Até o dia de hoje, o Brasil contabiliza 617 mil mortes. A ação tramita na 20ª vara Cível de Justiça Federal e o valor da causa foi estimado em R$ 62,5 bilhões. Nesta quarta-feira, 15, o MPF ajuizou ação civil pública para que a União seja condenada a reparar as perdas das famílias e vítimas […]
STF restaura normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o plenário torna definitiva a decisão. Por unanimidade, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da resolução 500/20, do Conama, que havia revogado três resoluções do órgão que tratam de licenciamento de empreendimentos de […]
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira declaração de compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor […]