A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 573.232, de 2014. Essa possibilidade foi reafirmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento […]
Categoria: Notícias
Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial
Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado por um banco e, consequentemente, também foi declarada nula a consolidação da propriedade em seu nome. Uma mulher ajuizou ação anulatória de processo extrajudicial contra […]
Existência de processo em andamento não anula aplicação de tráfico privilegiado
De acordo com o entendimento recente das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Com base nesse posicionamento do STF, o ministro Olindo Menezes, do […]
TJ/DF: Preço muito inferior ao de mercado afasta a boa-fé do comprador
Homem comprou veículo objeto de crime de estelionato por valor muito abaixo ao de mercado. A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve decisão que negou o pedido de desbloqueio feito por comprador de veículo objeto de crime de estelionato, praticado pelo vendedor contra o verdadeiro proprietário do bem. O comprador alegou que o veículo que […]
STJ: Crime por exposição sexual não se restringe à imagem de nudez
Para colegiado, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor. A 6ª turma do STJ reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito […]
Funcionária pública reduzirá jornada para cuidar de filhos autistas
Para TRT-2, negar redução seria negar forma de adaptação razoável aos dependentes de serem inseridos na sociedade. Uma empregada da Fundação Casa obteve o direito à redução da jornada diária de trabalho em 50%, sem desconto no salário nem a necessidade de compensação. Ela processou a empresa pública para que pudesse acompanhar as atividades médicas […]
Superior Tribunal de Justiça define novas regras para o cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Quem já comprou algum imóvel sabe que da transação é devido o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Antes do julgamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo deste tributo poderia ser o valor da negociação ou o valor venal para fins de IPTU, decidindo pelo que […]
Casal impedido de oficializar relação por morar junto deverá ser indenizado por igreja
Um casal terá que ser indenizado após ter o casamento cancelado por uma igreja. De acordo com os noivos, o casamento já estava marcado, mas, na véspera da data, eles foram informados de que a cerimônia não poderia acontecer no local, com o argumento de que a orientação da igreja é de não realizar casamentos […]
Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego
Ele teve redução de 25% de capacidade para o trabalho em razão de sobrecarga da coluna vertebral A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operador de empilhadeira que, apesar de doença ocupacional, continuou a […]