Conselho decide em prol de contribuinte e cancela autuação A natureza dos planos de stock option (opções de ações) é um tema que costuma gerar controvérsias. De um lado, o fisco argumenta que esses planos, oferecidos pelas empresas como incentivo de longo prazo aos funcionários, têm natureza remuneratória (trabalhista) como os salários — e, portanto, […]
Categoria: Notícias
Justiça Federal anula sentença arbitral que poderia custar R$ 166 bi para União
A União não responde por atos praticados por diretor da Petrobras. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo anulou sentença arbitral parcial que poderia gerar prejuízo de cerca de R$ 166 bilhões para os cofres federais. A decisão é do início deste mês. Em abril, liminar no mesmo sentido já havia sido deferida. […]
Carf permite à Ri Happy tomar crédito de PIS/Cofins sobre revenda de embalagens no varejo
Ficou decidido que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da aquisição de bens para revenda Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas […]
Em resolução, TSE oficialmente veda propaganda via disparos em massa
É vedada a realização de propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso. A regra passa a constar na Resolução 23.610/2019, em que o Tribunal […]
Sem contraditório, TRE não pode afastar requisito de elegibilidade de ofício
Nos processos de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não pode, de ofício, afastar a condição de elegibilidade de um candidato sem antes oferecer a ele a prerrogativa de se defender, conforme prevê o devido processo legal e o princípio do contraditório. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento ao recurso ajuizado por […]
Desembargadora do TJ-SP manda soltar pai de seis filhos que furtou alimentos
O Poder Judiciário, na missão institucional e democrática que lhe cabe, deve constantemente corrigir a distância entre o fato social e a realidade normativa. Com esse entendimento, a desembargadora Rachid Vaz de Almeida, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a prisão preventiva de um homem, desempregado e […]
STJ recebe denúncia contra desembargador do TJ-BA por posse ilegal de arma
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, na manhã desta quarta-feira (15/12), denúncia contra o desembargador Ivanilton Santos da Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Ivanilton é um dos magistrados afastados do cargo pelo STJ, devido ao seu envolvimento no suposto esquema criminoso […]
TSE regulamenta federações partidárias para coibir fraudes de contas e de cotas
De olho em coibir fraudes, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite de terça-feira (14/12), minuta de resolução que visa regulamentar uma das principais novidades para as eleições de 2022: a criação de federações partidárias. Essa possibilidade consta no artigo 11-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9,096/1995), inserida pela recente Lei 14.208/2021. Duas ou […]
TRT-2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de TV e internet
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que vendia assinaturas de pacotes de TV a cabo e internet utilizando CPFs de outras pessoas, sem o conhecimento delas. No recurso, o colegiado atendeu ao apelo da Teleperformance CRM S.A., prestadora de serviços da […]