A resolução, que marca o Mês da Mulher, foi aprovada nesta sexta-feira (25/3), na primeira sessão da gestão do ministro Emmanoel Pereira. O texto também vale para demora na alta hospitalar. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (25), por unanimidade, resolução que concede período diferenciado de licença gestante para o […]
Categoria: Notícias
Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor
Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da ausência de uma das partes, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária) à churrascaria Porcão Rio’s Ltda., do […]
Banco é multado por ligar para usuários da lista de bloqueio
No acórdão, o colegiado considerou não apenas a gravidade da infração, como também o porte econômico instituição A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido de anulação de autuação e manteve multa aplicada a instituição bancária por fazer ligações de telemarketing a consumidores. Para o colegiado “a infração foi comprovada pelas reclamações dos […]
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550e793 do Código Civil de 2002. Com esse entendimento, […]
Homem é condenado por publicação de piada preconceituosa em jornal
Juiz de SC considerou que “o conteúdo em pauta é inegavelmente pejorativo”. Um homem que trabalhava como diagramador em um jornal da cidade de Sombrio/SC foi condenado pela publicação de uma piada cujo teor continha preconceito de raça e de religião. A decisão é do juiz de Direito Stefan Moreno Schoenawa, da 2ª vara da […]
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma pensionista, em […]
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a garantia correlata – alienação […]
Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar […]