Para colegiado, a utilização corriqueira da conta poupança como conta corrente afasta a regra da impenhoridade. Os desembargadores da 8a turma Cível do TJ/DF mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida decorrente de três cheques. A executada recorreu da decisão que não aceitou seu pedido contra suposta penhora indevida, em […]
Categoria: Notícias
STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade
Para o colegiado, a Justiça Federal tem competência para ações de improbidade administrativa em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do TCU. A 1ª seção do STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade […]
Empregado doméstico passa a receber até sétimo dia de cada mês
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, lançado pelo governo em 18 de março. Conforme a MP, o empregador […]
MP disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada
O governo editou na última sexta-feira (25) medida provisória disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação trabalhista, e endurecendo os critérios de concessão do auxílio-alimentação, para evitar o desvirtuamento desse tipo de programa. A MP 1.108, publicada no Diário Oficial da União desta […]
Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade pública
O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. A MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia da covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto. […]
Troca de atestados entre colegas médicas resulta em justa causa
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e validou a dispensa por justa causa de médica que foi submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por outra médica, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias […]
Advogada justifica sua ausência em audiência e sentença é anulada por cerceamento de defesa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou a nulidade de uma sentença por cerceio de defesa. No caso em tela, apesar do pedido de adiamento da audiência pela parte autora, houve o encerramento da instrução pelo juízo, sem que fossem ouvidas as testemunhas arroladas. O colegiado acompanhou por unanimidade […]
Sindicalista com estabilidade é demitido por toque indevido em colega de trabalho
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) autorizou a demissão por justa causa de dirigente sindical que deu um tapa nas nádegas de uma colega de trabalho. Como o sindicalista tem estabilidade, a Potiguar Veículos Ltda. ajuizou um inquérito judicial para permitir a demissão por justa causa. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Tribunal […]
Empresa é condenada em R$ 438 mil por morte de motorista com Covid-19
A Vara do Trabalho de Assú (RN) condenou a Expresso Guanabara Ltda. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 438 mil, a familiares e ao espólio do motorista que morreu devido à contaminação pelo vírus da Covid-19. A juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia considerou a contaminação por Covid-19, no […]