Para a 6ª Turma, a dispensa imotivada impediu o exercício do direito. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão da Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo, sediada no Rio de Janeiro (RJ), de não ter de pagar a um gerente de projetos o valor correspondente aos lotes de ações […]
Categoria: Notícias
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Nutri Serv – Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Essa modalidade está prevista na CLT e […]
STJ suspende decisão que impedia redução de pedágio por falta de conservação de rodovias federais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que impedia a redução da tarifa de pedágio cobrada por concessionária de trechos de rodovias federais na Bahia que não teria feito os investimentos previstos no programa de concessão para a execução de serviços de manutenção viária. Segundo Humberto Martins, […]
Banco não prova saques e terá de devolver R$ 11 mil a cliente
Diante da omissão do banco em produzir a prova, aliada à negativa categórica da poupadora, o juízo determinou o restabelecimento do saldo da conta. Um banco terá que devolver mais de R$ 11 mil, acrescidos de juros, correção monetária e rendimentos da caderneta de poupança desde agosto de 2017, a uma cliente que se deparou […]
Aposentada consegue substituir IGP-M por INPC em reajuste de aluguel
Juiz considerou aumento excepcional do índice previsto em contrato após o início da pandemia. Uma aposentada conseguiu na Justiça a alteração de seu contrato de aluguel para que o reajuste anual seja feito com base no INPC, e não no IGP-M, como previsto em contrato. Decisão é do juiz de Direito José Pedro Geraldo Nóbrega […]
Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Essa nova tese reafirma a validade da exceção estabelecida pelo inc. VII […]
Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos
TJ/MG considerou que o seguro prestamista que tem nomeado como segurado o sócio mais velho não cobre o sinistro envolvendo os demais sócios. O seguro prestamista que tem nomeado como segurado o sócio mais velho não cobre o sinistro envolvendo os demais sócios, inexistindo, portanto, obrigação de quitar o financiamento. Assim entendeu a 10ª câmara […]
Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito Diz respeito ao conteúdo do direito que o autor afirma ser titular. , o colegiado […]
Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
Ao dar parcial provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, […]