O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê […]
Categoria: Notícias
Jogador receberá auxílio-acidente por lesão que limitou sua carreira
Após as cirurgias no joelho e a limitação para jogar, o jogador conseguiu vestir somente camisas de times de menor expressão. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou o direito do atleta de futebol Ronny receber o auxílio-acidente em razão da redução na sua capacidade para atuar provocada por uma lesão. Antes do […]
Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos
TJ/MG considerou que o seguro prestamista que tem nomeado como segurado o sócio mais velho não cobre o sinistro envolvendo os demais sócios. O seguro prestamista que tem nomeado como segurado o sócio mais velho não cobre o sinistro envolvendo os demais sócios, inexistindo, portanto, obrigação de quitar o financiamento. Assim entendeu a 10ª câmara […]
Plano deve cobrir terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS
Empresa de saúde também foi condenada por danos morais pela negativa do tratamento. Plano de saúde deve conceder terapia pela ciência ABA a criança com autismo. Assim determinou o juiz de Direito Fabio Coimbra Junqueira, da 6ª vara Cível do Foro Central de SP. Pela negativa, a empresa também deverá indenizar o paciente em R$ […]
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido […]
TJ-SP afasta inversão de ônus da prova em ação por dano ambiental
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil). O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o recurso de […]
CNJ: Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
As mudanças atendem ao estabelecido nas ECs 113 e 114 de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alteração da resolução CNJ 303/19, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido […]
Operadora indenizará por ligar mais de 100x para cobrar dívida paga
Ficou comprovada cobrança excessiva e indevida praticada pela operadora mesmo após pagamento do débito. Operadora indenizará consumidora que recebeu centenas de ligações de cobrança por dívida já paga. A decisão é do juiz de Direito José Pedro de Souza Netto, da vara única de Vargem Alta/ES, ao concluir que o fato ocasionou perturbação ao sossego da […]
Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na conversão em lei de medida provisória que […]