Procedimento foi instaurado em 2020 para analisar método de dosimetria aplicado pelo Tribunal do órgão antitruste O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, nesta quarta-feira (23/03), processo que questionava eventual irregularidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela não aplicação do critério de vantagem auferida pelo Tribunal Administrativo da autarquia em […]
Categoria: Notícias
Conheça 5 erros na hora de adequar contratos à LGPD
Cláusulas para proteção de dados, conforme legisla a LGPD, têm se tornado cada vez mais comuns em contratos Inserir cláusulas sobre proteção de dados pessoais em contratos é uma tendência que está se consolidando no Brasil. Cada vez mais se torna comum que os instrumentos contratuais contenham um capítulo ou anexo inteiro dedicado a proteção […]
Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) […]
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins
Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os custos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo […]
Empresa não precisa seguir convenção de sindicato que não a representa
Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Alvino Marchiori Junior, da 1ª vara do Trabalho de Guarapari/ES. Empresa de limpeza urbana não precisa seguir convenção coletiva de sindicato que não representa sua categoria econômica. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Alvino Marchiori Junior, da 1ª vara do Trabalho de Guarapari/ES. Um sindicato dos rodoviários […]
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
As taxas devem ser tributadas na origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do […]
STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre […]
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo
Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais. “Tendo em vista que a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença grave, a dispensa do empregado, em decorrência de sua condição, viola o entendimento consubstanciado na Súmula […]
Empregador deve ressarcir agente comercial por avarias em moto roubada
A empresa pagava aluguel ao empregado pelo uso da moto. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da 55 Soluções S.A., de São Luís (MA), que buscava se isentar do pagamento das avarias decorrentes do roubo da motocicleta de um agente comercial, que a usava para o trabalho. A condenação, imposta nas […]